COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2016.
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas
e quarenta e três minutos, no plenário quatorze do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rotta – Vice-Presidentes; Antônio
Jácome, Eros Biondini, Ivan Valente, Ricardo Izar, Severino Ninho, Vinicius
Carvalho e Weliton Prado – titulares; Bruno Covas, Chico Lopes, Deley, Elizeu
Dionizio, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Marcelo Aro,
Marcelo Belinati e Sérgio Brito – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, César Halum, Dimas
Fabiano, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Iracema Portella, José Carlos Araújo
e Jovair Arantes. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência
da Deputada Maria Helena. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Gaguim,
Izalci, João Rodrigues, Luiz Carlos Hauly, Silas Freire, Simão Sessim e Vander
Loubet, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Vinicius
Carvalho, solicitando preferência para votação do item vinte da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado.
Passou-se à votação da matéria: 20) Projeto de Lei nº 2.782/15 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos
estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Bruno
Covas. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Bruno Covas. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes e Bruno
Covas. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Por não haver votação divergente, deixou de ser provida a
solicitação de Verificação de Votação, do Deputado João Rodrigues, nos termos
do art. 185, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Deu-se
prosseguimento à apreciação da pauta. 1) Projeto de Lei Complementar nº 98/15 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que
dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada". Relator:
Deputado Kaio Maniçoba. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o
Projeto de Lei Complementar retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 2) Projeto de Lei nº 2.205/15 - do
Sr. Irmão Lazaro - que "acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso,
funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores".
Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Júlio Delgado. Em votação, foi o Parecer
contrário do Relator aprovado; 3) Projeto de
Lei nº 3.411/15 - do Senado Federal - que "altera o art. 8º da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor
sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios
utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o
caso, sobre o risco de contaminação". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer:
pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Weliton
Prado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - que
"obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a
disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência
das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em seis de julho de dois mil e
dezesseis. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Vinicius Carvalho; 5) Projeto de Lei nº 1.012/11
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"". Relator:
Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado; 6) Projeto de Lei nº 1.357/11 - do
Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos
medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras
residenciais". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado; 7) Projeto de
Lei nº 5.159/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor
adicional pela sobra deixada no prato por cliente". Relator: Deputado Ricardo
Izar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Ricardo Izar. Discutiram a matéria os Deputado Bruno Covas e Severino
Ninho. Durante a discussão, o Relator, acatando as ponderações do Deputado
Bruno Covas, reformulou seu Voto, passando a ser o Parecer contrário ao Projeto
de Lei. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator, com Complementação, aprovado, contra o voto do Deputado
Weliton Prado; 8) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que
"dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de
estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 6.864/13 – a este o Projeto de Lei nº 7.210/14 – a este o
Projeto de Lei nº 419/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.010/15 e 1.075/15 -,
7.260/14 – a este o Projeto de Lei nº 1.268/15 - e 3.154/15. Relator: Deputado
Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 6.864/13,
7.210/14, 7.260/14, 3.154/15, 419/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados.
Foi a matéria retirada de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Chico Lopes; 9) Projeto de Lei nº 7.778/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta dispositivo à Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de
atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual
substituto". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Bruno
Covas, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer, pela aprovação,
com emenda, do Relator Substituto aprovado;
10) Projeto
de Lei nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de
links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados
irrelevantes ou defasados sobre o envolvido". Relator: Deputado José
Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em
idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos,
nacionais e importados, comercializados no País". Apensado o Projeto de
Lei nº 952/15. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste, e
pela aprovação do Projeto de Lei nº 952/15, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; e 12) Projeto de Lei nº 229/15 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição
ao defeituoso, nas condições que especifica". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela rejeição. Com a palavra, o Deputado Marcos Rotta
manifestou-se contrariamente à retirada de pauta das proposições e, dando
continuidade à análise deste Projeto de Lei, procedeu à leitura do Parecer. Discutiram
a matéria os Deputados Ricardo Izar, Bruno Covas, Severino Ninho, Vinicius
Carvalho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Sérgio Brito. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Brito. Em atenção ao
Deputado Deley, que solicitara prioridade da apreciação do Requerimento nº
111/16, de sua autoria, que solicita a realização de audiência pública sobre a
recuperação judicial da operadora de telefonia OI, o Presidente informou que
incluiria a referida Proposição na pauta da reunião seguinte. Deu-se sequência
à análise da pauta: 13) Projeto de Lei nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia
- que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente
moída". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei
não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano
Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às
quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e
dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 15) Projeto
de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo
ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às
empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de
impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José
Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 16) Projeto
de Lei nº 1.694/15 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre
centros de tratamento de alcoolismo". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Antônio Jácome. Discutiram a matéria os Deputados Severino
Ninho e Bruno Covas Em votação foi o Parecer do Relator aprovado; 17) Projeto de Lei nº 1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo -
que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor"". Relator: Deputado Elizeu Dionizio. Parecer: pela
aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 18) Projeto de Lei nº 1.982/15
- do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes
bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição
financeira". Relator: Deputado Marcelo Aro. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Chico
Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa em vinte e oito de outubro de dois mil e
quinze. O Deputado Silvio Costa apresentou Voto em Separado em dezessete de
novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 19) Projeto
de Lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo
Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso
eficiente de água". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição.
Vista concedida ao Deputado Weliton
Prado em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. O Projeto de
Lei não foi deliberado; 21) Projeto de Lei nº 3.272/15 - do Sr. Fábio
Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as
operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a
enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados". Relator:
Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 22) Projeto de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César
Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir
a prática de preços abusivos de combustíveis". Relator: Deputado Jovair
Arantes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Antônio Jácome; 23) Projeto de Lei nº 4.109/15 -
do Sr. Felipe Bornier - que "obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras
de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no
trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos". Relator: Deputado Eros
Biondini. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Antônio
Jácome; 24) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que
"veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de
veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou
de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". Apensado o Projeto
de Lei nº 4.549/16. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício,
por solicitação do Relator; 25) Projeto de Lei nº 4.910/16 - do Sr.
Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a propaganda de bebidas
açucaradas". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Foi
o Projeto de Lei retirado de pauta
de ofício, por solicitação do Relator; e 26) Projeto de Lei nº 5.309/16 -
do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em
estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator:
Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. E nada mais havendo a tratar, às treze horas e dez minutos,
o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia
dezesseis de agosto, terça-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,
para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.