Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Paulo Papa - Vice-Presidente; Cacá Leão, Carlos Marun, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer, Miguel Haddad e Moema Gramacho - Titulares; Alberto Filho, Hildo Rocha, José Rocha, Mauro Mariani, Silvio Torres, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Nelson Meurer e Odorico Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Caetano, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Heuler Cruvinel, Jaime Martins, Marcos Abrão, Pedro Paulo e Valadares Filho. Justificaram a ausência os Deputados Dâmina Pereira e Jaime Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício – Deputado João Paulo Papa - declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 5 de outubro de 2016. O Deputado Alberto Filho solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a solenidade de premiação aos agraciados do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação ocorrerá no próximo dia 30 de novembro, às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos. Comunicou também que foram realizadas designações de relatoria nos dias 4 e 5 de outubro. ORDEM DO DIA. A – Apreciação das emendas apresentadas à Comissão de Desenvolvimento Urbano para a Lei Orçamentária Anual de 2017 – LOA/2017 – PLN nº 18/2016-CN. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as emendas acordadas pelos membros constantes das Sugestões de Emendas, referentes aos itens 1 a 21 da Ordem do Dia: EMENDA Nº 1 (resultante da fusão das sugestões de emenda nºs 4,7,10,12 e 17/16) – Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2054/1D73: “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional”; Meta: 200; Valor 400 milhões de reais, GND 4, Modalidade 40, UO: Ministério das Cidades. Em votação, a emenda foi aprovada unanimemente. EMENDA Nº 2 (resultante da fusão das sugestões de emenda nºs 2, 5 e 8/16) – Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2048/10SS: “Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional”; Meta: 100; Valor 400 milhões de reais, GND 4, sendo 200 milhões de reais na Modalidade 30 e 200 milhões na Modalidade 40, UO: Ministério das Cidades. Em votação, a emenda foi aprovada unanimemente. EMENDA Nº 3 (resultante da fusão das sugestões de emenda nºs 1 e 15/16) – Tipo de emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2049/10SJ: “Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social – Nacional; Meta: 300; Valor 400 milhões de reais, GND 4, Modalidade 40, UO: FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.  Em votação, a emenda foi aprovada unanimemente. EMENDA Nº 4 (resultante da fusão das sugestões de emenda nºs 11, 14 e 20/16) - Tipo de Emenda: Apropriação – Acréscimo, Programa/Ação: 2068/1N08: “Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional”; Meta: 45.000;Valor 400 milhões de reais, GND 4, sendo 200 milhões na Modalidade 30 e 200 milhões na Modalidade 40, UO: Ministério das Cidades. Em votação, a emenda foi aprovada unanimemente. B – Requerimentos. 22 - REQUERIMENTO Nº 129/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir os procedimentos de regularização fundiária de terras da União no Distrito Federal”. O Deputado Miguel Haddad sobrescreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE. 23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 24 – PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 25 – PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014). RELATOR: Deputado FABIANO HORTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Retirado de pauta a pedido do Deputado Miguel Haddad. 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.676/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "torna obrigatória a implantação de instalações de distribuição de gás combustível em edifícios de uso público". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela rejeição deste. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 28 – PROJETO DE LEI Nº 3.356/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi" (Apensado: PL 5323/2016). RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 30 – PROJETO DE LEI Nº 4.235/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m˛, com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 31 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/16 - do Sr. Cacá Leão - que "torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba em 09/08/2016. Retirado de pauta, de ofício. 32 – PROJETO DE LEI Nº 5.385/16 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta, de ofício. Retirado de pauta, de ofício.33 – PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Haddad em 13/09/2016. Retirado de pauta, de ofício.34 – PROJETO DE LEI Nº 5.740/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Por fim, o Presidente em exercício – 1º Vice-Presidente Deputado João Paulo Papa – informou que os trabalhos da presente Reunião Ordinária Deliberativa foram gravados para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento na entrega das emendas de comissão, salientando ainda que, caso seja necessário, os textos e valores das emendas serão adaptados às exigências da Resolução nº 1, de 2006 – do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Orçamento. O Presidente em exercício colocou a Ata da presente reunião em apreciação. O Deputado Alberto Filho solicitou a dispensa da sua leitura. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado João Paulo Papa ___________________________, Presidente em exercício, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.