ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2016

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia 13 de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Andre Figueiredo e Luiz Carlos Busato – Vice-Presidentes; Bebeto, Benjamin Maranhão, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Vicentinho – titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Jorge Côrte Real, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio, Maria Helena e Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os Deputados: Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Izalci, Sandro Alex, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da Reunião nº 13, realizada no dia 06 de julho que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 07 e 08 deste bem como o recebimento das seguintes correspondências: Avisos nºs 232, 331 e 407 de 2016, todos do Tribunal de Contas da União, que encaminham cópias dos Acórdãos nºs 909/15, 864/16 e 1.167/16, que tratam, respectivamente, de relatórios de auditorias realizadas: 1) Na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para avaliar os mecanismos adotados para fiscalizar a qualidade da prestação de serviço de distribuição de energia elétrica; 2) No Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, para avaliação dos fatos que levaram ao elevado déficit acumulado nos Fundos de Investimentos Administrados pelo “POSTALIS” e 3) Na Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG, para verificar a regularidade de rubricas relativas a perdas de planos econômicos, bem como a forma de cálculo de quintos de funções incorporadas por servidores daquela entidade. Esclareceu ainda que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão à disposição dos Senhores Membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 140/16 - dos Srs. Rôney Nemer e Erika Kokay - que "requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas: "greve dos funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 141/16 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instituição do Dia do Profissional de Eventos". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 -REQUERIMENTO Nº 143/16 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL nº 427/15, assim como os seus apensados, PLs nºs 944/15 e 4.962/16 que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Apensados: PLPs nºs 349/13 e 364/13).  Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do PLP nº 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 349/13, apensado.  Retirado de Pauta “ex officio”. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: Pela Aprovação, com Substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Retirado de Pauta “ex officio”. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Vilela subscrito pela Deputada Geovânia de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 7 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 -           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "Suspende a aplicação da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/16". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Daniel Vilela que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Vilela subscrito pela Deputada Geovânia de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 915/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta "ex-officio" por solicitação do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas". (Apensado: PL nº 3.028/15). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 3.028/15, apensado. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Rôney Nemer e Daniel Vilela subscritos pelos Deputados Jorge Corte Real e Benjamin Maranhão que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de Pauta de autoria dos Deputados Daniel Vilela e Geovânia de Sá que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL nº 4.648/09). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.648/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Vilela, subscrito pelo Deputado Jorge Corte Real que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.  15 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Vilela, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.923/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Erika Kokay. Concedida Vista à Deputada Geovania de Sá. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.926/14 - do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta “ex officio” por solicitação do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 1.079/11, 3.394/00, 653/11, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 5.098/09, 1.695/11, 2.172/07, 3.345/08 e 8.017/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Sobre a Mesa requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Jorge Corte Real que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 19 -           PROJETO DE LEI Nº 7.867/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.673/11). Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 2.673/11, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação. Vista Concedida à Deputada Erika Kokay. 20 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL nº 4.690/12). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.690/12, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovânia de Sá. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Aureo e Roberto Sales, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL nº 1.263/11). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste, e do PL nº 1.263/11, apensado. Sobre a Mesa requerimentos dos Deputados Leonardo Monteiro e Geovania de Sá que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.137/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta relativos aos itens 34, 38, 26, 24 e 40. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 23 - PROJETO DE LEI Nº 447/15 - do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Rôney Nemer. 24 -  PROJETO DE LEI Nº 1.580/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PLs nºs 2.242/15 e 2.309/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 2.242/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL n º 2.309/15, apensado. Proferiu o Parecer a Relatora. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 25 – PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.205/13). Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.205/13, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemendas. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do Relator. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.321/15 - do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares bem como hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na categoria de "comércio em geral". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 28 – PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Vilela subscrito pelo Deputado Jorge Corte Real que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Jorge Corte Real e Geovânia de Sá que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 30 -  PROJETO DE LEI Nº 5.755/13 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 31 – PROJETO DE LEI Nº 6.041/13 - do Senado Federal - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL nº 5.788/13). Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.788/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação da Relatora. 32 – PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL nº 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.296/15, apensado. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro, Rôney Nemer e Daniel Vilela que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 33 – PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Cabo Sabino, subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 34 – PROJETO DE LEI Nº 7.739/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Pela Rejeição. Proferiu o Parecer a Relatora. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 35 – PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Benjamin Maranhão e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 36 – PROJETO DE LEI Nº 8.048/14 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 37 – PROJETO DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Corte Real. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 38 – PROJETO DE LEI Nº 1.397/15 - do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 39 – PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: Pela Rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 40 – PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Geovânia de Sá, subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 41 – PROJETO DE LEI Nº 2.615/15 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Côrte Real. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Roberto de Lucena. Em discussão, não houve quem fizesse uso da Palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às doze horas e dezessete minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão para Seminário que discutirá o PLP nº 257/16 que “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, quanto às suas consequências para o funcionalismo público em todas as esferas de governo, a realizar-se logo mais às 14:00h, no Auditório Nereu Ramos e, para Audiência Pública que tratará do “Lançamento da Agenda Legislativa da CUT para as relações de Trabalho – Ano 2016”, a realizar-se hoje às 16h, no Plenário 15 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.