ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 11 de outubro de 2016.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados:  Laercio Oliveira, Presidente; Aureo e Jorge Côrte Real, Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Helder Salomão, João Arruda, Mauro Pereira, Pastor Eurico e Ronaldo Martins, Titulares; Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori e Vinicius Carvalho, Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Izalci, Jozi Araújo, Julio Lopes, Onyx Lorenzoni, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Boeira, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Otavio Leite, Paulo Martins, Renato Molling e Rosangela Gomes. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota e o Deputado Herculano Passos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Reunião da CDEICS, realizada em cinco de outubro de 2016. Por solicitação do Deputado Adail Carneiro, a Leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO N.º 95/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo de emissão do Real referente ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A -  Votação das sugestões de emendas ao PLOA/2017: SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016-PLOA/2017, do Deputado Goulart. EMENTA: Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ciência Tec. Inov. Comunicações. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.126.2021.20V8.0001. Apoio a iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 250. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 – Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 100.000.000. Total: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 - Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO -  99 -  A Definir. ID-  0. RP -  2. Valor Deduzido: 100.000.000. Total: 100.000.000. Não houve discussão. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- PLOA/2017, do Deputado Laércio Oliveira. EMENTA: Exército Brasileiro – CDEICS - Projeto de modernização da infraestrutura de apoio à produção de material de emprego militar. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORAÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: IMBEL. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.153.2058.4528.0001. Produção de material de emprego militar - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Material Produzido (unidade). QUANTIDADE: 569.539. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 30.000.000. Total: 30.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO -  99 -  A Definir. ID - 0. RP - 2. Valor Deduzido:  30.000.000. Total: 30.000.000. Não houve discussão. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- PLOA/2017, do Deputado Covatti Filho. EMENTA: Fomento ao Setor Agropecuário - CDEIC. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec e Abastecimento. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2077.20ZV.0001. Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 100.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 3 – Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 40 – Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 - Transferências a Municípios. RP – 2. Valor Acrescido: 100.000.000. TOTAL: 150.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO 99 - A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 150.000.000. TOTAL: 150.000.000. Não houve discussão. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 DA COMISSÃO AO PLN 0018/2016- PLOA/2017, do Deputado Covatti Filho. EMENTA: Fortalecimento de Micro e Pequenas Empresas - CDEIC. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop-Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Presidência da República. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C.0001 – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE 50.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 3 – Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00). GND 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. Total: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 004202. FONTE: 188. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO-  99 - A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 100.000.000. Total: 100.000.000. Não houve discussão. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. O Presidente, nesse momento, passou a condução dos Trabalhos ao Deputado Jorge Côrte Real, 2º Vice-Presidente da Comissão. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 86/16 - do Deputado Laercio Oliveira - que "Requer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promova, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a realização da Conferência Nacional de Serviços - CONASERV".  O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Jorge Côrte Real devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4457/16, 4995/16, 4032/15 e 4625/16; itens 10, 21, 28 e 2 da pauta; pelo Deputado Vinícius Carvalho para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3411/15, item 7 da pauta; pelo Deputado Mauro Pereira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 5405/16, 5595/16, 2741/15, itens 24, 25, 27 da pauta; e pelo Deputado Adail Carneiro, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 5212/16, item 22 da pauta.  Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/16 - do Deputado Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 13/09/2016. Leitura do parecer do Relator, em 13/09/2016. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE), Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Mauro Pereira (PMDB-RS).  Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/16 - do Deputado Beto Rosado - que "Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.032/15 - do Deputado Marcelo Belinati - que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, e com a anuência do Plenário, passou-se à votação do Projeto de Lei nº 3.411/2015, item 7 da pauta.  7 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.625/16 - do Poder Executivo - que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". Explicação da ementa: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo. O Relator proferiu seu Voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.405/16 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Covatti Filho (PP-RS), Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  25 - PROJETO DE LEI Nº 5.595/16 - do Deputado Renato Molling - que "Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência" Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/15 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/16 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "Dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti". (Apensado: PL 5343/2016) Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5343/2016, apensado, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/16 - do Deputado Félix Mendonça Júnior - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito que possui escopo na investigação de irregularidades como: a formação de cartéis e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Deputado Julio Lopes - que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Deputado João Derly - que "Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello – (PTB – DF) - (PLS 159/2010) - que "Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/16 - do Deputado Marcus Vicente - que "Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Covatti filho (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Deputado Celso Maldaner - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Deputado Hiran Gonçalves - que "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Deputado Givaldo Vieira - que "Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15 - do Deputado Marcelo Belinati - que "Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. A leitura do parecer do Relator ocorreu em 13/09/2016. Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Deputado Herculano Passos - que "Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16 - da Deputada Cristiane Brasil - que "Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Enio Verri (PT-PR) e Adail Carneiro (PP-CE). Concedida vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Enio Verri e Vinicius Carvalho. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.  19 - PROJETO DE LEI Nº 5.737/16 - do Deputado Victor Mendes - que "Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação da ementa: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.  20 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/15 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos". Relator: Deputado Paulo Martins. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Explicação da ementa: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Deputado Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.440/16 - do Deputado Carlos Manato - que "Altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991", para incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade o nascimento prematuro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Deputado Otavio Leite - que "Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. V – VOTAÇÃO DA ATA: Em virtude da deliberação das sugestões de emendas ao PLOA 2017, o Presidente colocou em apreciação a ata da reunião. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e catorze minutos, convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária a ser realizada dia 19 de outubro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.