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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2016.
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Às
onze horas e vinte e um minutos do dia onze de outubro de dois mil e
dezesseis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CPD), no anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados.
Compareceram os seguintes parlamentares: Eduardo Bolsonaro e Eduardo
Barbosa - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Maria do Rosário, Professora
Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Martins, Rômulo Gouveia, Subtenente
Gonzaga e Zenaide Maia - Titulares; Assis do Couto, Carmen Zanotto,
Conceição Sampaio, Edmar Arruda, Geovania de Sá, Mandetta, Pepe Vargas,
Pr. Marco Feliciano, Professora Marcivania e Soraya Santos – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim,
Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Luizianne Lins,
Misael Varella, Otavio Leite, Remídio Monai, Roberto Alves, Rubens Otoni e
Valadares Filho. ABERTURA:
havendo número regimental, o Presidente, Deputado Eduardo Bolsonaro,
declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 16ª Reunião Ordinária de Audiência Pública,
realizada no dia treze de setembro e da 17ª Reunião Extraordinária de
Audiência Pública, realizada no dia quatro de outubro do corrente ano,
cujas leituras foram dispensadas a pedido da Deputada Carmen Zanotto. Não
houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente
informou: que foram feitas designações de relatoria nos dias quatro e
cinco de outubro; que a Deputada Maria do Rosário apresentou escusas à
secretaria desta comissão referente ao período de três a seis de outubro,
pois esteve em Genebra em Missão Oficial; que o Deputado Roberto Alves
apresentou atestado médico à secretaria desta comissão referente a onze
dias de afastamento, a partir do dia quatro de outubro do corrente ano. ORDEM DO DIA: EMENDAS AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 (LOA
2017) – PL Nº 18/2016: O Presidente leu as nove sugestões de
emendas de apropriação de despesa apresentadas pelos membros da Comissão:
1. Da
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Complementa Dotação
Orçamentária Destinada a Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”; 2.
Da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Complementa Dotação
Orçamentária Destinada a Apoio à Estruturação da Rede de Serviços de
Proteção Social Especial”; 3. Da Deputada Professora Dorinha Seabra
Rezende, que “Complementa Dotação Orçamentária Destinada a Apoio à
Infraestrutura
para a Educação Básica”; 4. Da Deputada Érika Kokay, que “Complementa
Dotação Orçamentária Destinada a Apoio à Implantação de Centrais de
Intérpretes de Libras”; 5. Da Deputada Érika Kokay, que “Complementa
Dotação Orçamentária Destinada a Apoio a Aquisição de Aparelhos Auditivos
de Frequência Modulada”; 6. Da Deputada Soraya Santos, que “Complementa
Dotação Orçamentária Destinada a Estruturação da Rede de Serviços de
Proteção Social Básica”; 7. Da Deputada Soraya Santos que “Complementa
Dotação Orçamentária Destinada à Infraestrutura para a Educação Básica”;
8. Da Deputada Luizianne Lins, que “Complementa Dotação Orçamentária
Destinada à Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência”;
9. Da Deputada Carmen Zanotto, que “Complementa Dotação Orçamentária
Destinada à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada à Saúde da
Pessoa com Deficiência. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos
Deputados inscritos para a discussão. Manifestaram-se os Deputados Eduardo
Barbosa, Carmen Zanotto, Professora Dorinha Seabra Rezende, Mandetta,
Geovania de Sá e Zenaide Maia. Durante a discussão, os parlamentares
presentes decidiram pela aglutinação das sugestões nº 3 e nº 7 e das
sugestões de emenda nº 4, nº 5 e nº 8. A Deputada Professora Dorinha
Seabra Rezende retirou a sugestão de emenda nº 1, de sua autoria. A
Deputada Soraya Santos retirou a sugestão de emenda nº 6, de sua autoria.
Ao
final da discussão, o Presidente submeteu à votação as seguintes
sugestões
de emendas: SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 1:
Ementa: Apoio à
Infraestrutura para Educação Básica - Tipo da Emenda: Apropriação
(Acréscimo) – Localidade:
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Funcional:
12.368.2080.20RP – Valor Acrescido:
R$ 300.000.000;
SUGESTÃO DE EMENDA Nº
2: Ementa:
Atenção
Especializada em Saúde para Pessoas com Deficiência - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional de Saúde (FNAS) – Funcional:
10.302.2015.8535 – Valor Acrescido:
R$ 301.077.000; SUGESTÃO
DE EMENDA Nº
3: Ementa:
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional de Saúde (FNAS) – Funcional:
08.244.2037.2B31 – Valor Acrescido:
R$100.000.000; SUGESTÃO
DE EMENDA Nº
4: Ementa:
Promoção
e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Ministério
da Justiça e Cidadania – Funcional:
14.242.2063.210N – Valor Acrescido:
R$ 50.000.000. Em
seguida, o Presidente
submeteu as proposições à votação, sendo aprovadas unanimemente as
seguintes: EMENDA Nº 1 -
Ementa: Apoio à Infraestrutura para Educação Básica - Tipo da Emenda:
Apropriação (Acréscimo) – Localidade:
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Funcional:
12.368.2080.20RP – Valor Acrescido:
R$ 300.000.000;
Aprovada. EMENDA Nº 2 -
Ementa: Atenção
Especializada em Saúde para Pessoas com Deficiência - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional de Saúde (FNAS) – Funcional:
10.302.2015.8535 – Valor Acrescido:
R$ 301.077.000.
Aprovada. EMENDA Nº 3
- Ementa:
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Fundo
Nacional de Saúde (FNAS) – Funcional:
08.244.2037.2B31 – Valor Acrescido:
R$100.000.000. Aprovada. EMENDA Nº
4 - Ementa: Promoção
e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Tipo da
Emenda: Apropriação (Acréscimo) - Localidade –
Nacional - Unidade Orçamentária: Ministério
da Justiça e Cidadania – Funcional:
14.242.2063.210N – Valor Acrescido:
R$ 50.000.000.
Aprovada.
REQUERIMENTOS: O
Presidente informou que, com relação ao Requerimento nº 67/2016 – aprovado
em 30/08/16 –, de autoria das Deputadas Dorinha Seabra Rezende e Mara
Gabrilli, e subscrito pela Deputada Soraya Santos, será incluído na lista
de palestrantes um representante da Associação Brasileira de
Fibromiálgicos (Abrafibro). 1.
REQUERIMENTO Nº 69/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a
realização de audiência pública para debater sobre a oferta de veículo
adaptado para o treinamento de pessoas com deficiência, pelos Centros de
Formação de Condutores". Não deliberado. 2. REQUERIMENTO Nº 71/16 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para
discutir o diagnóstico e tratamento da esclerose múltipla no Brasil". O
Deputado Eduardo Barbosa solicitou a inclusão de representante da
Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional (ABRAFIN) como
palestrante. Discutiu a matéria o Deputado Mandetta. Em votação, o
Requerimento foi aprovado. Os Requerimentos nº 72, 73, 74, 75, 76 e
77/2016 foram aprovados em bloco, por Requerimento da Deputada Carmen
Zanotto, aprovado pelo Plenário. 3. REQUERIMENTO Nº 72/16 - da
Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a obrigatoriedade de os interessados comprovarem o cumprimento da
Lei de Cotas das vagas destinadas às pessoas com deficiência como
requisito de habilitação nos processos licitatórios". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 4. REQUERIMENTO Nº
73/16 - dos Srs. Otavio Leite e Mara Gabrilli - que "requer a
realização de Audiência
Pública para a discussão da concessão de isenção de imposto de renda para
a remuneração auferida por trabalhadores da ativa com doenças graves ou
que tenham dependentes nesta condição". O Deputado Eduardo Barbosa
subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5. REQUERIMENTO Nº 74/16 - dos
Srs. Otavio Leite e Mara Gabrilli - que "requer a realização de audiência
pública para debater a regulamentação do Passe Livre Aéreo". O Deputado
Eduardo Barbosa subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 6. REQUERIMENTO Nº
75/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para discutir o desenvolvimento e a implementação de ações e
programas voltados para garantir o atendimento integral na rede pública de
saúde de crianças com desordens neurológicas decorrentes da síndrome
congênita do zika". A Deputada Zenaide Maia subscreveu o Requerimento. Em
votação, o Requerimento foi aprovado. 7. REQUERIMENTO Nº 76/16 - da
Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para
discutir a nota de protesto e requerimento de providências entregue a esta
Comissão pela Marcha das Pessoas com Deficiência no dia Nacional de Luta
das Pessoas com deficiência". A Deputada Zenaide Maia subscreveu o
Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8. REQUERIMENTO Nº 77/16 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para
debater a acessibilidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, em conjunto com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa". Em
votação, o Requerimento foi aprovado. PROPOSIÇÕES
SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – PRIORIDADE. 9.
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/12
- do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com
deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)". (apensado: PL 1042/2015). RELATOR:
Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste e da emenda nº1 da
CSSF e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado. Não deliberado.
10. PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da
aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de
outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011, PL
5053/2013, PL 8094/2014, PL 167/2015 e PL 2155/2015). RELATORA: Deputada
CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL
8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo,
e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado. Não deliberado.
11.
PROJETO DE LEI Nº 2.348/15 - do
Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com
acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo
automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL
2325/2015). RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
deste e pela rejeição do PL 2325/2015, apensado. Não deliberado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12.
PROJETO DE LEI Nº 19/15 - do
Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a
acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel
Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao
inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO
BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI, com
emenda do relator. Não deliberado.
13.
PROJETO DE LEI Nº 1.599/15
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título
pelos pais de deficientes físicos e mentais". RELATOR: Deputado RODRIGO
MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado.
14. PROJETO
DE LEI Nº 3.147/15
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer
que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, na forma do
substitutivo adotado pela CDU. Não deliberado.
15. PROJETO
DE LEI Nº 4.233/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o
Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com
deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras
convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do
equipamento". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Não deliberado.
16. PROJETO
DE LEI Nº 4.369/16 -
do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a utilização de avisos sonoros
para atendimento de pessoas com deficiência visual". Explicação da Ementa:
altera a lei nº 13.146, de 2015. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. 17. PROJETO DE LEI Nº 4.633/16 -
do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estipula percentual de carrinhos de compras
disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e
estabelecimentos congêneres. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, o
Parecer foi aprovado. 18. PROJETO
DE LEI Nº 5.300/16 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto
sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia
celular por pessoas portadoras de deficiência visual". RELATORA: Deputada
ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 19. PROJETO
DE LEI Nº 5.543/16
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana
de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". RELATOR:
Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado.
20.
PROJETO DE LEI Nº 5.545/16
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre conteúdos relacionados a
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de
Comunicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 2008.
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. 21.
PROJETO DE LEI Nº 5.547/16 -
do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com
deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para
a educação superior pública federal, nos termos em que especifica".
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