Às onze horas e trinta e sete minutos do dia onze de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 10, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Aluisio Mendes - Vice-Presidente; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Delegado Waldir, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Lincoln Portela, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Jacob, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Evair Vieira de Melo, Fábio Sousa, Glauber Braga, Lelo Coimbra, Mandetta, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Waldenor Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Moroni Torgan, Paulo Martins, Reginaldo Lopes e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2017. Em seguida, submeteu à apreciação as Atas das 19ª, 20ª e 21ª Reuniões de 2016, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Alexandre Baldy informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: Ofício nº PR-212/2016, de autoria do senhor Técio Lins e Silva, Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer da Comissão de Direito Penal acerca do Projeto de Lei nº 4.372/2016; Ofício nº 0779/2016–TCU/SECEX-MS, da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópias dos acórdãos 1995/2016 e 2252/2015-TCU-PLENÁRIO, acompanhados dos respectivos relatórios e votos; e Ofício conjunto nº 2/2016, dos representantes dos poderes legislativos dos municípios da microrregião de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com manifestação por uma agenda legislativa voltada ao enfrentamento das questões de segurança pública. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 18/2016 – CN, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017. O Deputado Alexandre Baldy esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas, cada comissão poderia apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões de apropriação: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2016 – do Sr. Vitor Valim – que “Requer acréscimo de despesa para Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 8855; Meta: 40; Valor: R$ 80.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2016 – do Sr. Vitor Valim – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 40; Valor R$ 80.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2016 – do Sr. Vitor Valim – que “Requer inclusão de despesa para Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 8858; Meta: 5.000; Valor: R$ 40.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/2016 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 60; Valor: R$ 300.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/2016 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 1; Valor: R$ 1.500.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 60; Valor: R$ 150.000.000,00.” SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer acréscimo de despesa para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal. Programa 2081; Ação 155N; Meta: 27; Valor: R$ 270.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 8855; Meta: 54; Valor: R$ 150.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/2016 – do Sr. Capitão Augusto – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta 100; Valor R$ 50.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/2016 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer acréscimo de despesa para Obtenção de Meios da Marinha. Programa 2058; Ação 156O; Meta 1; Valor R$ 43.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/2016 – do Sr. Alberto Fraga – que “Requer acréscimo de despesa para Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Programa 2081; Ação 2723; Meta 10; Valor R$ 800.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/2016 – do Sr. Major Olimpio – que “Requer inclusão de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta 30; Valor R$ 50.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 13/2016 – do Sr. Major Olimpio – que “Requer inclusão de despesa para Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 8855; Meta 10; Valor R$ 30.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 14/2016 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “Requer acréscimo de despesa para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. Programa 2058; Ação 14T5; Meta 2; Valor R$ 559.000.000,00”. O Presidente colocou em discussão as sugestões de emenda. O Deputado Cabo Sabino ponderou que algumas das sugestões eram destinadas à mesma ação, motivo pelo qual defendia observar essa semelhança no momento da votação. Assim, defendeu a aprovação das sugestões de número 5, de sua autoria, e as de número 6, 10 e 14. O parlamentar prosseguiu ressaltando que a sugestão apresentada por ele era destinada especificamente ao Estado do Ceará, que vive atualmente uma situação delicada em se tratando de segurança pública. O Deputado Alexandre Baldy ponderou que as emendas de comissão deveriam ter caráter nacional e institucional, não sendo possível, pelas regras atuais, fazer indicações para os Estados da Federação individualmente. Ato contínuo, o Presidente registrou que as sugestões nºs 2, 4, 5, 6, 9 e 12 pretendiam acrescentar meta para a ação 20iD, destinada à Modernização das Instituições de Segurança Pública; da mesma maneira, as sugestões de nºs 1, 8 e 13 objetivavam acrescentar meta para a ação 8855, que trata da Política Nacional de Segurança Pública. Por esse motivo, defendeu que bastava que se aprovasse uma de cada grupo semelhante que as outras estariam indiretamente contempladas e seriam subscritas pelos demais autores. Assim, tendo em vista a concordância do Plenário quanto às emendas semelhantes, o Presidente solicitou manifestação dos deputados quanto às cinco emendas restantes, esclarecendo que deveriam ser escolhidas somente duas delas, tendo em vista o limite estabelecido para apresentação de emendas pelas comissões. O Deputado Subtenente Gonzaga manifestou apoio às sugestões nºs 10 e 14, destinadas, respectivamente, à Marinha e ao Exército Brasileiro, tendo em vista que são instituições que têm lidado diretamente com a segurança das fronteiras nacionais. O Deputado Alexandre Baldy, por sua vez, defendeu a aprovação da sugestão de emenda nº 7 e, entre as sugestões 10 e 14, apoiou a sugestão nº 14, sendo acompanhado pelos Deputados Capitão Augusto, Aluisio Mendes, Cabo Sabino, Laudivio Carvalho e Jair Bolsonaro. Em seguida, mediante o acordo firmado entre os membros da Comissão, foram submetidas a votos e aprovadas as seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2016 – do Sr. Vitor Valim e outros – que “Requer acréscimo de despesa para Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 8855; Meta: 40; Valor: R$ 80.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2016 – do Sr. Vitor Valim e outros – que “Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta: 40; Valor R$ 80.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/2016 – do Sr. Alexandre Baldy – que “Requer acréscimo de despesa para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal. Programa 2081; Ação 155N; Meta: 27; Valor: R$ 270.000.000,00”. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 14/2016 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “Requer acréscimo de despesa para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. Programa 2058; Ação 14T5; Meta 2; Valor R$ 559.000.000,00”. Logo após, tendo em vista a aprovação das sugestões de número 1, 2, 7 e 14, o Presidente declarou a prejudicialidade das sugestões de números 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. O Deputado Subtenente Gonzaga reabriu a reunião às doze horas e seis minutos e submeteu a votos a Ata, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Sabino. Em votação a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos. Esta Ata será assinada pelo Deputado Alexandre Baldy _______________________, Presidente, e pelo Deputado Subtenente Gonzaga _______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .