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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 10/10/2016
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.617/15
- do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências". (Apensado: PL 2926/2015)
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