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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241-C, DE 2016
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal", em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Redação para o Segundo Turno de Discussão da Emenda à Constituição nº 241-C de 2016, oferecida pelo Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Danilo Cabral, Henrique Fontana, Jorge Solla, Luciana Santos e Maria do Rosário Participaram da votação os Senhores Deputados: Danilo Forte - Presidente, Silvio Torres, Altineu Côrtes e Victor Mendes - Vice-Presidentes, Darcísio Perondi - Relator, Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Benito Gama, Cleber Verde, Danilo Cabral, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciana Santos, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Milton Monti, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Valdir Colatto – Titulares; Eduardo Cury, Henrique Fontana e Julio Lopes – Suplentes.
Sala da Comissão, em 18 de outubro de 2016.
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