Às onze horas e vinte minutos do dia seis de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Silvio Torres, Altineu Côrtes e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Darcísio Perondi - Relator; Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Carlos Andrade, Cleber Verde, Danilo Cabral, Ezequiel Fonseca, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciana Santos, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Milton Monti, Patrus Ananias, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Titulares; Alfredo Kaefer, André Amaral, Angela Albino, Antonio Bulhões, Átila Lins, Carlos Marun, Eduardo Cury, Enio Verri, Erika Kokay, Evandro Gussi, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Julio Lopes, Odorico Monteiro, Pedro Chaves, Sergio Souza e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim, Flavinho, Ivan Valente, Jaime Martins, Jô Moraes, Jones Martins, Jozi Araújo, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Maria do Rosário e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião, falando de sua importância e da necessidade de que nela se travasse um debate profundo sobre a matéria, atentando para a preservação do respeito às diferentes opiniões. Fez também uma homenagem a Ulysses Guimarães, que estaria completando, naquela data, 100 anos de idade. A seguir informou aos presentes que a lista de inscrições para o debate da matéria, aberta na última reunião, seria mantida; e que novas inscrições deveriam ser feitas na mesa de apoio até o início da discussão da matéria, quando seriam encerradas definitivamente. Comunicou ainda que, até aquele momento, havia sido entregue à Secretaria-Executiva da Comissão um Voto em Separado, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Enio Verri, Erika Kokay, Henrique Fontana e Jorge Solla. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa alguns requerimentos, inclusive um, de autoria do Deputado Patrus Ananias, que requeria a discussão por partes do Substitutivo que consta do Parecer do Relator. Ato contínuo fez, sobre o requerimento, os seguintes esclarecimentos: que às Comissões cabem analisar a matéria e a ela oferecer parecer para a orientação do Plenário. Que a deliberação da Comissão se dá sobre o conjunto do Parecer oferecido pelo Relator, composto de Relatório, Voto e Substitutivo, quando houver, e não sobre a proposição em si, conforme dispõe o art. 57, incisos VI, IX e X, o art. 126 e art. 130, todos do Regimento Interno, entre outros. Ressaltou que o disposto no art. 101, I, a, 2; no artigo 114, VI; no artigo 165, §2º; e no artigo 174, §3º refere-se à discussão ou votação de proposições e não de pareceres. Por todo o exposto finalizou dizendo que, em Comissão, não há que se falar em discussão ou votação por partes e declarou prejudicado o requerimento. Dando seguimento à reunião, o Presidente anunciou que havia sido recebido pela mesa requerimento de autoria dos Deputados Mauro Pereira, Silvio Torres e Victor Mendes, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos da reunião, que passaria a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Expediente e III - Apreciação da Ata. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Mauro Pereira, para encaminhar favoravelmente e, para encaminhar contrariamente ao requerimento, ao Deputado Patrus Ananias. Orientaram o voto “sim” as seguintes lideranças: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PRB, PTN, PPS, PSC e PV. Orientaram o voto “não” ao requerimento as lideranças do PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. O PSOL, por concessão do Presidente Danilo Forte, embora sem membros na Comissão, orientou o voto contrário ao requerimento. Em votação simbólica, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado. Solicitada a verificação de votação, pelo Deputado Patrus Ananias, Jorge Solla e José Carlos Aleluia, a votação foi repetida pelo processo nominal. O PT declarou que estava em obstrução. Votaram pela rejeição do requerimento os Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral e Subtenente Gonzaga. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Altineu Côrtes, André Amaral, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Ezequiel Fonseca, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Julio Lopes, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres e Thiago Peixoto. Os Deputados Enio Verri, Erika Kokay, Jorge Solla e Patrus Ananias registraram obstrução. Ficou, portanto, confirmada a aprovação do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos com um total de vinte e um votos: três votos contrários e dezoito votos favoráveis. Passou-se diretamente à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Presidente Danilo Forte anunciou que a presente reunião fora convocada para discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi, à PEC 241-A/16. Em seguida, deu conhecimento ao plenário de requerimento de retirada da PEC 241/16 da ordem do dia daquela reunião, de autoria dos Deputados Thiago Peixoto, Altineu Côrtes, Mauro Pereira, Silvio Torres e Victor Mendes. Em seguida passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Thiago Peixoto, para encaminhar favoravelmente e, para encaminhar contrariamente ao requerimento, ao Deputado Jorge Solla. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. O Deputado Ivan Valente fez uso da palavra como Líder do PSOL e, por concessão do Presidente Danilo Forte, embora sem membros na Comissão, orientou pelo PSOL o voto favorável ao requerimento. Orientaram contrariamente ao requerimento: PMDB, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, SD, PTN, PPS, PSC, PHS, PROS, PV e Governo. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O Presidente Danilo Forte declarou prejudicados, em função da rejeição do requerimento de retirada de pauta, todos os requerimentos de adiamento de discussão. Antes de iniciar a Discussão do Parecer do Relator, o Presidente Danilo Forte deu conhecimento aos presentes de que durante a última reunião da Comissão foi concedida Vista Conjunta, por duas sessões da Câmara dos Deputados, já transcorridas. Em seguida prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator. Anunciou que requerimentos de destaque poderiam ser apresentados até anunciada a votação do Parecer e, em seguida, passou a palavra ao Relator, Deputado Darcísio Perondi. Após a fala do Relator, o Presidente Danilo Forte passou a palavra aos deputados inscritos para a discussão do Parecer do Relator. Falaram os deputados Alessandro Molon, Silvio Torres, Luciana Santos, Eduardo Cury, Henrique Fontana, Thiago Peixoto, Jorge Solla, Mauro Pereira, Erika Kokay e Altineu Côrtes. Tendo sido a matéria discutida por dez deputados e apresentado requerimento de encerramento de discussão, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Mauro Pereira, e outro requerimento, de autoria do Deputado Patrus Ananias, de que a deliberação do requerimento de encerramento de discussão se desse por votação nominal, o Presidente anunciou a votação dos requerimentos. O Deputado Marcus Pestana pediu a palavra como Líder. Após a fala do Deputado Marcus Pestana, encaminharam a votação do requerimento de votação nominal do requerimento de encerramento de discussão os Deputados Patrus Ananias e José Carlos Aleluia, respectivamente a favor e contra o requerimento. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientaram contrariamente ao requerimento: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, SD, PROS e Governo. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do requerimento de encerramento de discussão foi rejeitado. O Presidente Danilo Forte declarou prejudicados, em função da rejeição do requerimento, todos os requerimentos de votação pelo processo nominal. Passou-se à deliberação do requerimento de encerramento da discussão. Encaminharam a votação os Deputados José Carlos Aleluia e Pompeu de Matos, respectivamente a favor e contra o requerimento. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PMDB e Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Orientaram contrariamente ao requerimento: PT, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento de encerramento de discussão foi aprovado, contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Luciana Santos, Patrus Ananias, Erika Kokay, Jorge Solla, Henrique Fontana e Alessandro Molon.  O Presidente declarou encerrada a discussão e, antes de passar a palavra ao Relator, concedeu a palavra, para Comunicação de Liderança aos Deputados Jô Moraes, pelo PCdoB; Rogério Rosso, pelo PSD; Cleber Verde, pelo PRB; Danilo Cabral, pelo PSB; e Carlos Marun, pelo PMDB. Durante a fala do Deputado Carlos Marun, houve tumulto no plenário. Restituída a ordem, continuaram fazendo uso da palavra pelas suas lideranças partidárias, os Deputados Fernando Francischini, pelo SD; Benito Gama, pelo PTB; Patrus Ananias, pelo PT; Alexandre Baldy, pelo Bloco PTN, PTdoB e PSL; Ronaldo Fonseca, pelo PROS; Evandro Gussi, pelo PV; Alessandro Molon, pela REDE; Henrique Fontana, pela Minoria; e Arthur Oliveira Maia, pelo Governo. Findas as Comunicações de Liderança, o Presidente passou a palavra ao Relator, para que fizesse a sua réplica. Após o pronunciamento do Relator, passou-se à votação de requerimento de adiamento de votação pelo prazo de cinco sessões, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay e o Deputado Mauro Pereira, respectivamente a favor e contra o requerimento. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PT, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao requerimento a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento da votação por cinco sessões foi rejeitado. O Presidente deu conhecimento aos presentes de requerimento de adiamento de votação pelo prazo de quatro sessões, de autoria da Deputada Luciana Santos. O Presidente declarou prejudicado o requerimento, pela ausência da autora no momento de sua apreciação. Passou-se a votação do Parecer do Relator. O Presidente anunciou o encerramento do prazo para recebimento de destaques e informou terem sido apresentados à mesa oito destaques. Encaminharam favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados José Carlos Aleluia e Marcus Pestana. Encaminharam contrariamente ao Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon e Jorge Solla. Orientou favoravelmente ao Parecer do Relator a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Orientaram contrariamente ao Parecer do Relator: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Em votação simbólica, o Parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques. Solicitada a verificação de votação, a votação foi repetida pelo processo nominal. Durante o processo de votação, o Presidente Danilo Forte concedeu a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer. Votaram pela rejeição do Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon, Angela Albino, Danilo Cabral, Erika Kokay, Jorge Solla, Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga. Votaram favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Carlos Andrade, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Milton Monti, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valdir Colatto e Victor Mendes. Ficou, portanto, confirmada a APROVAÇÃO do Parecer do Relator, ressalvados os destaques, com um total de trinta votos: sete votos contrários e vinte e três votos favoráveis. O Presidente, então, passou à votação dos destaques.  1º) Destaque nº 3 , da Bancada do PDT, referente a Emenda de nº 10 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de alterar o Art. 101 do ADCT da CF constante do Art. 1º do Substitutivo. O Deputado Subtenente Gonzaga, autor do destaque, encaminhou a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PDT as seguintes Lideranças: PT, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PDT a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 3 foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Angela Albino, Patrus Ananias, Erika Kokay, Jorge Solla, Henrique Fontana e Subtenente Gonzaga. 2º) Destaque nº 1, da Bancada do PROS, referente a Emenda de nº 14 apresentada na Comissão Especial, com o objetivo de incluir inciso VI no §6º do Art. 102 do ADCT da CF, constante do Art. 1º do Substitutivo. Os Deputados Ronaldo Fonseca, autor do destaque, e Rogério Rosso, autor da emenda, encaminharam a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PROS as seguintes Lideranças: PT, PROS, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PROS a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 1 foi rejeitado. O Presidente anunciou que, em função da rejeição do destaque de nº 1, da Bancada do PROS, ficava prejudicado o Destaque de nº 2, da Deputada Erika Kokay. 3º) Destaque nº 8, do Deputado Gilberto Nascimento, referente a Emenda de nº 11 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de incluir inciso VI e VII no §6º do Art. 102 do ADCT da CF, constante do Art. 1º do Substitutivo. Como tratava-se de requerimento de autoria individual, passou-se à deliberação da admissibilidade do destaque. O Deputado Gilberto Nascimento encaminhou a favor da admissibilidade de seu destaque, e o Deputado José Carlos Aleluia encaminhou contra a admissibilidade. Orientaram favoravelmente à admissibilidade do destaque do Deputado Gilberto Nascimento a Liderança do PCdoB e a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, a admissibilidade do requerimento de destaque nº 8 foi aprovada por unanimidade.  A seguir, passou-se à apreciação do mérito do destaque nº 8. O Deputado Gilberto Nascimento encaminhou favoravelmente ao destaque, e encaminhou contrariamente o Relator, Deputado Darcísio Perondi. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 8 foi rejeitado. 4º) Destaque nº 4, da Bancada do PCdoB, referente a Emenda de nº 15 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de alterar o Art. 102 e suprimir o Art. 104, constantes do Art. 1º do Substitutivo, e suprimir o Art. 2º do Substitutivo. A Deputada Angela Albino, encaminhou a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PCdoB as seguintes Lideranças: PT, PSB, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PCdoB a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 4 foi rejeitado. 5º) Destaque nº 5 , da Bancada do PT, referente a Emenda de nº 19 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de incluir texto, na forma de incisos ao §6º do Art. 102 do ADCT da CF, constante do Art. 1º do Substitutivo. O Deputado Patrus Ananias, autor das emendas de nºs 19, 21 e 22, objetos dos destaques de nºs 5, 6 e 7, encaminhou favoravelmente aos destaques. O Deputado Jorge Solla, autor do destaque nº 5, encaminhou a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PT as seguintes Lideranças: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PT a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 5 foi rejeitado. Solicitada a verificação de votação, a votação foi repetida pelo processo nominal. Durante o processo de votação fizeram uso da palavra os Deputados Valdir Colatto e Mauro Pereira. Votaram pela rejeição do destaque nº 5 os Deputados Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Carlos Andrade, Carlos Marun, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Milton Monti, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valdir Colatto e Victor Mendes. Votaram favoravelmente ao destaque nº 5 os Deputados Alessandro Molon, Angela Albino, Danilo Cabral, Erika Kokay, Jorge Solla, Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga. Ficou, portanto, confirmada a rejeição do destaque nº 5 com um total de trinta votos: sete votos favoráveis e vinte e três votos contrários. 6º) Destaque nº 6, da Bancada do PT, referente a Emenda de nº 21 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de incluí-la, onde couber, no Substitutivo. O Deputado Henrique Fontana, autor do destaque, encaminhou a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PT as seguintes Lideranças: PT, PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PT a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 6 foi rejeitado. 7º) Destaque nº 7, da Bancada do PT, referente a Emenda de nº 22 apresentada no Comissão Especial, com o objetivo de alterar o Art. 159 da CF e incluí-lo, onde couber, no Substitutivo. A Deputada Erika Kokay, autora do destaque, encaminhou a favor, e o Relator, Deputado Darcísio Perondi, contra o destaque. Orientaram favoravelmente ao destaque do PT as seguintes Lideranças: PCdoB, REDE e Minoria. Orientou contrariamente ao destaque do PT a Liderança do Governo, que sugeriu que os partidos da base seguissem a sua orientação. Em votação simbólica, o requerimento de destaque nº 7 foi rejeitado. Passou-se à apreciação das atas das sexta e sétima reuniões, realizadas em 12 de setembro e 4 de outubro de 2016, respectivamente, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Valdir Colatto. Em votação, as duas atas foram aprovadas, sem restrições. O Presidente consultou o plenário sobre se poderia dar por aprovada a ata daquela reunião, que seria redigida em síntese e de acordo com o registro de áudio, considerando que, naquela fase dos trabalhos, aquela seria a última reunião da Comissão, que só voltaria a se reunir para elaboração da redação para o 2º turno após a apreciação em 1º turno no Plenário. Não havendo discordância, em votação, a ata foi aprovada. Antes de encerrar a reunião o Presidente Danilo Forte agradeceu aos membros da Comissão Especial, aos Consultores Legislativos e de Orçamento, à Secretária-Executiva da Comissão, aos demais servidores da Casa e ao povo brasileiro. ENCERRAMENTO: o Presidente da Comissão Especial, pôs termo à reunião, às vinte horas e dez minutos. Para constar, eu, _______________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx