Às quinze horas e dezessete minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Esperidião Amin - Presidente; Joaquim Passarinho e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Alceu Moreira - Relator; Hélio Leite, Laercio Oliveira, Odorico Monteiro, Paes Landim e Rogério Peninha Mendonça - Titulares; Augusto Coutinho , Bruno Covas, Heitor Schuch, João Paulo Papa, Luis Carlos Heinze, Roberto Sales, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Valdir Colatto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eduardo Bolsonaro, Elcione Barbalho, Franklin Lima, Gorete Pereira, Heráclito Fortes, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Marco Tebaldi, Otavio Leite, Rogério Marinho, Tia Eron e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia treze de setembro de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram recebidos pela Comissão os seguintes expedientes: Ofício nº 30/2016, do Gabinete do Dep. Bruno Covas justificando ausência na reunião do dia 13 de setembro de 2016; Ofício nº 128/2016 do Gabinete do Dep. Rogério Peninha Mendonça, também justificando ausência na reunião do dia 13 de setembro de 2016. Informou ainda a prorrogação da Comissão por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/16 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida, com a oitiva dos Prefeitos das Cidades de Vitória/ES, Belém/PA, e Florianópolis/SC". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/16 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PEC 39/2011) - que "requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de oficina técnica, a ser realizada em Brasília, em data a ser definida com as seguintes convidadas: ANA CLAUDIA CALDAS representante da Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha; ELISA KUNDE -representante da Associação dos Atingidos por Terreno de Marinha da Trindade (ATMT)". APROVADO. Foi decidido pelo Colegiado a solicitação de audiência com o Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão para tratar da suspensão das demarcações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, terça-feira, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Valeria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Esperidião Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx