Às doze horas e um minuto do dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Silvio Torres e Altineu Côrtes - Vice-Presidentes; Darcísio Perondi - Relator; Alessandro Molon, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, Luciana Santos, Marcelo Aro, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Milton Monti, Patrus Ananias, Rogério Marinho, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Titulares; Aliel Machado, Antonio Bulhões, Carlos Andrade, Carlos Marun, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Enio Verri, Erika Kokay, Evandro Gussi, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Julio Lopes, Odorico Monteiro, Paulo Azi, Pedro Chaves e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alice Portugal, André Amaral, Angela Albino, Bosco Costa, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Almeida, Dr. Jorge Silva, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Ivan Valente, Jandira Feghali, João Rodrigues, Jony Marcos, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Aleluia, Maria do Rosário, Rôney Nemer e Victor Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião fazendo uso da palavra para dizer da importância do debate que está sendo travado na Comissão Especial e solicitar aos presentes a colaboração no sentido de preservar a participação de todos com respeito às diferentes opiniões. Comunicou que aquela reunião havia sido convocada para Audiência Pública e para a apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi, à PEC 241-A, de 2016. Informou que, para a Audiência Pública, haviam sido convidados o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra; o Secretário Geral da Previdência, Marcelo Caetano; o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Paulo Rabello de Castro; e os economistas José Roberto Afonso, Gustavo Franco e Armínio Fraga. Que, infelizmente, todos já tinham compromissos anteriormente agendados e não puderam comparecer. Em função disso, a Audiência Pública não seria realizada. Fizeram uso da palavra os Deputados Jorge Solla e Ivan Valente. Após responder aos questionamentos feitos pelos deputados, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento para encaminhar favoravelmente e, em seguida, ao Deputado Rogério Marinho, que encaminhou contrariamente. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE, PSOL e Minoria. Orientaram contrariamente ao requerimento: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PTB, PSC, PROS e Governo. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Solicitada a verificação de votação, a votação foi repetida pelo processo nominal. Encerrada a votação, confirmou-se a rejeição do requerimento de retirada de pauta com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis. Passou-se à deliberação de requerimento de autoria do Deputado Mauro Pereira, que solicitava a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, para que passe a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Apreciação da Ata da última reunião e III - Expediente. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento para encaminhar favoravelmente e, em seguida, ao Deputado Henrique Fontana, que encaminhou contrariamente. Orientaram favoravelmente ao requerimento: PMDB, PSDB, PP, PSD, PTB, PPS, PSC e Governo. Orientaram contrariamente ao requerimento: PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE, PSOL e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos foi aprovado. O Presidente Danilo Forte informou ao colegiado que o prazo de 10 sessões, regimentalmente previsto para o recebimento de emendas à PEC, se deu no período de 12/08/2016 a 12/09/2016. Que esse prazo foi prorrogado por uma sessão pelo Presidente da Câmara dos Deputados, encerrando-se em 13/09/2016. Que foram apresentadas 22 emendas, sobre as quais o Relator emitiu parecer de admissibilidade e mérito. Em seguida, comunicou aos parlamentares presentes que a lista de inscrição para a Discussão da Matéria encontrava-se na mesa de apoio e solicitou que as deputadas e os deputados que desejassem se inscrever, o fizessem até o início da discussão, quando seriam encerradas, definitivamente, as inscrições. ORDEM DO DIA: O Presidente Danilo Forte prestou alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator na Comissão. Em seguida o Deputado Altineu Côrtes solicitou Vista do Parecer do Relator. Também solicitaram Vista Conjunta os seguintes parlamentares: Alessandro Molon, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Erika Kokay, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Lopes e Luciana Santos. Fizeram o uso da palavra os seguintes parlamentares: Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria; Deputado Henrique Fontana; Deputado Patrus Ananias, pela Liderança do PT; Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT; Deputado Carlos Marun, pela Liderança do Governo; Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL; Deputado Daniel Almeida, pela Liderança do PCdoB; e Deputado Mauro Pereira, pela Liderança do PMDB. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Darcísio Perondi, para leitura do seu Parecer. Durante a leitura do Relatório, o Deputado Danilo Forte teve que ausentar-se e a presidência dos trabalhos da reunião foi exercida pelo 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Altineu Côrtes, e, em seguida, pelo Deputado Pedro Chaves. Encerrada a leitura, fizeram uso da palavra para parabenizar o Relator os Deputados Silvio Torres, Pedro Chaves e Thiago Peixoto. O Relator voltou a usar a palavra para agradecer as manifestações dos deputados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Pedro Chaves pôs termo à reunião, às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 6 de outubro de 2016, às 11h, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx