A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.691 de 2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, com voto contrário do Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Amaral, Andre Moura, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Clarissa Garotinho, Daniel Coelho, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2016.

Deputada SORAYA SANTOS
Presidente em Exercício