ATA DA NONA REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2003

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e três, às quinze horas e quatro minutos, no plenário nove do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A". A Lista de Presença indicou o comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente; Reinaldo Betão e Zico Bronzeado – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Anibal Gomes, Anivaldo Vale, Cezar Silvestre, Deley, Gilberto Kassab, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Machado, Manato, Márcio Reinaldo Moreira, Mussa Demes, Neuton Lima, Orlando Fantazzini e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Moura, Antônio Cambraia, Devanir Ribeiro, Júlio Semeghini, Oliveira Filho e Rogério Silva - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Augusto Nardes, Bernardo Ariston, Colombo, Fernando Diniz, Gonzaga Mota e José Priante. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da oitava reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Luiz Alberto, por terem sido distribuídas cópias a todos os Membros da Comissão. Em votação, foi aprovada a ATA. Em seguida, comunicou que fez distribuir relação dos seguintes EXPEDIENTES encaminhados à comissão: 1) em 14/07/03, E-mail s/nº, do Senhor Mário Lúcio Mendes Lisbôa, solicitando esclarecimentos quanto à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência da Serasa; 2) em 16/07/03, Requerimento s/nº, da Serasa, informando que, em ação de reparação de danos contra a requerente, fundada em anotação de ação de execução, mas que na realidade tratava-se de ação ordinária de cumprimento de contrato de compra e venda (cobrança), o depoente Antônio Moreno obteve sentença favorável, sendo que, em 16/07/97, o referido Senhor, em acordo, ofertou à Serasa plena quitação. Oportunamente, aproveitando-se de incidente processual, o Senhor Antônio Moreno pretendeu receber quantia adicional de R$ 734.718,66, negada pelo Tribunal de Alçada do Paraná; 3) em 18/07/03, E-mail s/nº, do Senhor Alex Gonçalves, informando que teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência da Serasa; 4) em 8/07/03, E-mail s/nº, do Senhor Edilson Galdino Vilela de Souza, com denúncias escritas, conforme requerido em audiência, nesta Comissão: contra responsáveis legais e a Serasa e contra autoridades do Poder Executivo Federal e agentes públicos federais, vinculados às pessoas jurídicas de direito público: União, Caixa Econômica Federal e autarquia federal Banco Central do Brasil, evidenciando: 1) venda de informações confidenciais?; 2) uso e venda de livre arbítrio; 3) relações dos órgãos vinculados à pessoa jurídica União com a Serasa: a) órgão: Secretaria da Receita Federal; b) órgãos: Departamento nacional de Trânsito – DENATRAN; Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Serasa; 4) relações da autarquia Banco Central do Brasil com a Serasa; 5) relações da pessoa jurídica de direito público Caixa Econômica Federal com a Serasa; e 6) sobre a Serasa; 5) em 21/07/03, Requerimento s/nº, da Serasa, encaminhando Relatório sobre o Perfil da Inadimplência no Brasil junto à Serasa, nos termos do Requerimento nº 8/03, do Deputado Luiz Alberto, aprovado por esta Comissão. O Presidente comunicou, ainda, que as denúncias escritas, encaminhadas pelo Senhor Edílson Galdino Viela de Souza, e o Relatório sobre o Perfil da Inadimplência no Brasil junto à Serasa, encaminhado por aquela empresa, seriam enviados aos gabinetes dos Membros da Comissão, ficando os demais à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública, com a presença do Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador da República, lotado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo. O Deputado Luiz Alberto propôs a inversão da Pauta da presente reunião, passando a audiência pública a figurar como item inicial. Em votação, foi aprovada por unanimidade a proposta. O Presidente esclareceu a todos os presentes que, em conformidade à agenda dos trabalhos, a CPI entrou em sua segunda fase, na qual serão chamadas autoridades e representantes de instituições que exerçam funções relacionadas ao sistema de informações específico da Serasa e de outros sistemas congêneres. Ato contínuo, convidou o depoente para tomar assento à Mesa e, logo, passou-lhe a palavra para que prestasse esclarecimentos sobre Ação Civil Pública, tendo como réus Febraban, Serasa e União, com o objetivo de anular o "convênio" firmado entre tais entidades, em 19 de junho de 1998, que permite o acesso a dados da Receita Federal por entidades de direito privado. Usaram da palavra, para inquirir o convidado, os Deputados Zico Bronzeado, Perpétua Almeida, Reinaldo Betão, Almir Moura, Léo Alcântara e Deley. Após as considerações finais do Relator, Deputado Gilberto Kassab, e do Procurador da República, Dr. André de Carvalho Ramos, passou-se à deliberação dos Requerimentos: 1) Requerimento nº 20/03, do Sr. Luiz Alberto, requerendo sejam adotadas as providências necessárias para requisitar as seguintes informações a respeito da situação fiscal da entidade Serasa junto às Fazendas Municipais relacionadas em anexo ao Requerimento: 1) o número de inscrição da Serasa no cadastro de contribuintes do ISS, bem como a cópia do comprovante de inscrição, se houver; 2) certidão negativa ou positiva de débitos, devendo neste último caso discriminar o valor devido a título de ISS; 3) o motivo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se for o caso; 4) cópia de autos de infração, certidões de dívida ativa e de processos administrativos do contencioso administrativo fiscal envolvendo a Serasa; 5) valor total pago a título de ISS no exercício 2002 pela Serasa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 21/03, do Sr. Deley, requerendo seja encaminhado ao Senhor Secretário da Receita Federal pedido de informações sobre a questão levantada pelo testemunho recebido na Audiência Pública do dia 8 de julho do corrente ano sobre o não-recolhimento de Imposto de Renda pela Serasa, e se for fato, o porquê desta concessão. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Deley. Em votação, foi o requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 22/03, do Sr. Alex Canziani, requerendo seja convidado o Senhor Léo Barros Almada, do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, para dar depoimentos junto a esta CPI do Serasa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Alex Canziani. Em votação, foi o requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 25/03, do Sr. Luiz Alberto, requerendo sejam requisitadas ao Senhor Ministro do Planejamento informações detalhadas, por órgão e entidade, e respectivos exercícios, de 2002, 2003 e 2004, sobre comprometimento de recursos públicos, orçamentários e extra-orçamentários, destinados ao pagamento de contratos dos órgãos e entidades públicas com a SERASA. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5) Requerimento nº 27/03, da Sra. Perpétua Almeida, requerendo seja convocado a comparecer perante esta Comissão o ex-Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal, o Sr. Luiz César Gonçalves Bezerra. Encaminhou a matéria a autora, Deputada Perpétua Almeida. Por solicitação do Presidente, a Deputada Perpétua Almeida esclareceu que o depoente compareceria na condição de testemunha. Em votação, foi o requerimento aprovado. 6) Requerimento nº 28/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja convidado o Secretário Executivo do Procon do Estado de Minas Gerais, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca do número de queixas apresentadas pelos consumidores daquele Estado em desfavor da Serasa S/A., bem como sobre as medidas levadas a efeito em defesa dos consumidores incluídos no cadastro de inadimplência daquela Empresa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Giacobo. Em votação, foi o requerimento aprovado. O Presidente agradeceu a todos pela presença, e nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia vinte e três, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário cinco do Anexo II, para deliberação de requerimentos e audiência pública, com a presença dos Senhores Aparecido Donizete Piton, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro - ANDIF, e Fernando José Kosteski, Diretor-Geral da Associação de Defesa e Orientação do Cidadão – ADOC. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas com este documento. E, para constar, eu, Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.