A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada à Caixa Econômica Federal cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa à Caixa Econômica Federal como comprovante de quitação da dívida.

REQUERIMENTO Nº 30/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja convidado o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre possíveis restrições impostas, na obtenção de recursos financeiros, aos incluídos no cadastro de inadimplência da Serasa S/A.

REQUERIMENTO Nº 31/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa àquela instituição bancária como comprovante de quitação da dívida.

REQUERIMENTO Nº 32/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. - BNB cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa àquele Banco como comprovante de quitação da dívida.

REQUERIMENTO Nº 35/03, do Sr. Zico Bronzeado, solicitando sejam requeridas ao Ministro do Trabalho informações acerca de exigência oficial, quando da inclusão nos programas daquela Pasta, com ou sem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no que se refere aos cidadãos que constem do cadastro de inadimplência da Serasa S/A.
REQUERIMENTO Nº 36/03, do Sr. Zico Bronzeado, solicitando sejam requeridas ao Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE informações relativas à exclusão dos cadastrados como inadimplentes nos bancos de dados da Serasa S/A. na obtenção de recursos financeiros dos projetos daquela entidade não amparados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

REQUERIMENTO Nº 37/03, do Sr. Zico Bronzeado, requerendo seja convidado o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Financeira de Mossoró - RN., para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre regime especial concedido à Serasa S/A. no que se refere ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS e sobre o controle exercido, por aquela Secretaria, do recolhimento do referido tributo.

REQUERIMENTO Nº 38/03, do Sr. Gilberto Kassab, requerendo seja convidado o Secretário Executivo do Procon do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o número de queixas apresentadas àquele órgão contra a Serasa S.A. e as providências efetuadas em defesa dos consumidores incluídos no cadastro de inadimplência daquela empresa.


B - Audiência pública, com a presença dos Senhores: