Às treze horas e trinta e três minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves, Cabuçu Borges, Mariana Carvalho, André Abdon; Maria Helena, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Edio Lopes, Expedito Netto, Remídio Monai e Vinicius Gurgel - Titulares; Conceição Sampaio, Luiz Cláudio, Marcos Reategui, Marcos Rogério, Pedro Vilela, Rodrigo Martins e Subtenente Gonzaga - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Abel Mesquita Jr., Janete Capiberibe, Jhonatan de Jesus, Jozi Araújo, Lindomar Garçon, Lucio Mosquini, Marinha Raupp, Professora Marcivania e Roberto Góes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou o início da reunião e deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial. EXPEDIENTE: O Deputado Arnaldo Faria de Sá anunciou que daria como lidos os seguintes expedientes, deferidos pelo Presidente Waldir Maranhão, que, após a leitura do referido Ato, alteraram a composição da Comissão: da Liderança do Bloco PMDB/PEN, OF/GAB/I/N° 836/16, indicando a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM) como suplente; da Liderança do PSB, Of. B nº 202/16, indicando o Deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) como suplente; Ofício da Liderança do Bloco PMDB/PEN, OF/GAB/I/N° 835/16, indicando o Deputado Vinícius Gurgel (PR/AP), como titular; da Liderança do PSDB, Ofício nº 798/2016, indicando o Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), como suplente; e da Liderança do PSD, Ofício nº 387/16, indicando o Deputado Marcus Reategui (PSD/AP). ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou instalada a Comissão e, após esclarecer os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo de eleição, anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas do Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) para Presidente, e do Deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), da Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) e do Deputado André Abdon (PP/AP) para, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. O Presidente informou que haveria na urna eletrônica as seguintes opções de voto: chapa oficial dos candidatos e voto em branco. Ato contínuo, declarou aberta a votação pelo sistema eletrônico. Participaram da votação os Deputados Hiran Gonçalves, Cabuçu Borges, Mariana Carvalho, André Abdon; Maria Helena, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Expedito Netto, Remídio Monai e Vinicius Gurgel - Titulares; Conceição Sampaio, Luiz Cláudio, Marcos Reategui, Marcos Rogério, Pedro Vilela, Rodrigo Martins e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Encerrada a votação e realizada a apuração dos votos, o Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou eleita a chapa oficial, com dezessete votos, e, dando posse ao Presidente eleito, Deputado Hiran Gonçalves, convidou-o a assumir a Presidência.  Este convidou o primeiro e o segundo Vice-Presidentes a compor a mesa e designou Relatora da Comissão a Deputada Maria Helena (PSB/RR), a quem concedeu a palavra. Em seguida, manifestaram-se os Deputados Marcos Rogério, Mariana Carvalho e Cabuçu Borges. O Presidente, então, alertou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados em relação à tramitação da PEC, informando que o prazo da Comissão é de quarenta sessões, contadas a partir da constituição, e que o prazo de emendas, de dez sessões, teria início no dia vinte e um de setembro. Também informou que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares deveriam apresentar à Secretaria requerimento escrito e autenticado até a véspera da reunião convocada para deliberação para que constassem da Ordem do Dia das Comissões, e que as futuras convocações de reunião seriam feitas pelos e-mails institucionais dos parlamentares, das Lideranças e dos consultores. Comunicou, por fim, que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença nas reuniões seria feita trinta minutos antes do horário previsto para o início delas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, às 14h30, destinada a definição do roteiro de trabalho pelo relator e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx