A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 5.818/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Jozi Araújo, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valtenir Pereira, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Almeida, Dr. Sinval Malheiros, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jefferson Campos, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Manoel Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 20 de setembro de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente