Às onze horas e vinte e dois minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Edson Moreira, João Campos, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire e Subtenente Gonzaga - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Lincoln Portela, Pastor Eurico e Rômulo Gouveia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jones Martins, Magda Mofatto e Thiago Peixoto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Keiko Ota, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Paulo Martins, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para “Debater ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada”, em atendimento ao Requerimento nº 167/16, de autoria do Deputado Alexandre Baldy. Após a audiência, lembrou o Presidente, caso houvesse quórum, haveria deliberação de proposições constantes na pauta anteriormente divulgada. Dando início à audiência, convidou, então, para compor a mesa os senhores José Eliton Figueiredo Júnior, Vice-Governador e Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás; Cesar Roberto Simoni de Freitas, Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins; Márcia de Alencar Araújo, Secretária de Estado da Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal; Jefferson Miler Portela e Silva, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão; Marcelo Vargas Lopes, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul; Elizete Lionel, Superintendente de Representação do Estado de Rondônia; e João Octacílio Silva Neto, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Com a palavra o Secretário José Eliton Figueiredo Júnior agradeceu ao Presidente da Comissão pelo convite, bem como ao Presidente da Câmara dos Deputados, pelo café-da-manhã oferecido na residência oficial. Em seguida, falou da importância do Pacto para a Segurança Pública, que estava sendo costurado pelos Secretários de Segurança Pública do País, que já tinha gerado dois documentos de projetos e intenções, denominados “Carta de Bonito” e “Carta de Goiânia”, a qual passou às mãos do Presidente Alexandre Baldy. Em seguida, defendeu a urgente criação do Ministério da Defesa, fator importante, segundo ele, para a mitigação da percepção de impunidade existente no País, especialmente pela existência e o mau uso dos institutos da audência de custódia e do regime de progressão, sobre as quais defendeu reformas urgentes. Por fim, criticou o sistema carcerário brasileiro, inoperante e obsoleto, e defendeu ainda uma completa reforma da legislação penal de processo penal existentes, o que seria, inclusive, a forma ideal para que a União participasse mais efetivamente do debate, até então restrito, praticamente, às Unidades da Federação. Em seguida, falou o Deputado Subtenente Gonzaga, ressaltando que o grande problema da segurança pública era o de gestão. Para dirimi-lo, sugeriu que duas medidas fossem tomadas: a criação do Sistema Único do Sistema de Segurança Pública, como já ocorria com o Sistema de Saúde, e a urgente criação do Ministério da Segurança Pública. Em seguida usaram da palavra os Deputados Federais, pelo Estado de Goiás, Magda Mofatto e Thiago Peixoto, que unanimemente defenderam que o Pacto pela Segurança fosse, na verdade, um “Pacto pela Vida”, o que seria possível com algumas medidas claras: a troca de inteligência entre as polícias, e o entendimento, por todos, de que a segurança pública só seria modificada com ações em campos interdisciplinares, como o trabalho, o emprego e a educação. Logo depois, o Senhor Jefferson Miler Portela e Silva, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, agradeceu ao Presidente e ressaltou a oportunidade histórica, pois se dava num período de transição de governo. Defendeu a completa reforma da legislação penal e processual penal, exemplificando, como um absurdo, o prazo médio de dez anos para o julgamento de um homicídio. Posicionou-se contra o tribunal do júri, o excesso de recursos e o instituto da prescrição. Por fim, também defendeu a urgente criação do Ministério da Segurança Pública. Em seguida, a Senhora Márcia de Alencar Araújo, Secretária de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal começou dizendo que o foco principal de mudança deveria ser o de gestão, reivindicando que a área de segurança pública tivesse o mesmo tratamento constitucional e orçamentário aos dedicados à educação e à saúde. Explicou que o “Pacto pela Vida” era um programa que tinha nascido no Governo de Pernambuco, na Gestão do ex-Governador Eduardo Campos, e que naquele momento estava sendo implantado em Brasília. Tinha como foco a reeducação dos jovens, o aumento do Estado Social e repúdio ao Estado Policial. Por fim, também defendeu a criação do SUSP e do Ministério da Segurança Pública. Com a palavra, o Senhor César Roberto Simoni de Freitas, Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins, também ressaltou da importância da gestão e de uma coordenação central. Nesse sentido, o grupo de Secretários de Segurança Estaduais que ora se reunia deveria ser apenas o embrião para a futura criação do Ministério da Defesa e do Sistema Único de Saúde. Finalizou dizendo que o fórum ideal para que tal debate fosse feito era justamente a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, razão pela qual agradeceu e cumprimentou os membros da Comissão e especialmente o Deputado Alexandre Baldy. O Presidente concedeu, então, a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, que após cumprimentar a todos, fez coro pela apoiamento à criação do SUSP e do Ministério da Defesa. Em seguida, falou o Senhor Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, que criticou a ideia, muitas vezes dominante, de que o criminoso era sempre vítima de circunstâncias sociais adversas. Ressaltou que crimes como o tráfico de drogas, por exemplo, tinham apelo em todas as classes sociais. Por fim defendeu que no Brasil se utilizasse uma política de “tolerância zero”, semelhante à que fora utilizada, anos antes, e com muito sucesso, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, que teve como embasamento a “Teoria das Janelas Quebradas”. Com a palavra, em seguida, o Coronel Divino Alves de Oliveira, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, parabenizou a todos pela iniciativa, que em sua opinião era urgente, pois para quem, como ele, trabalhava no final do processo de segurança, era sempre um sinal de alívio quando as casas superiores, como a Câmara dos Deputados, se propunham a ouvir os operadores da segurança pública. Logo depois o Coronel José Frederico Gomes Pereira, Comandante-Geral da Polícia Militar da Polícia do Maranhão, que depois de agradecer a todos, fez um breve relato da caótica situação por que passava a segurança pública em seu Estado, especialmente quanto ao sistema carcerário. Defendeu que a função precípua dos policiais era a de coerção, e não a de educação, que poderia ser um instrumento da segurança pública, mas apenas quando os cidadãos de bem se sentissem seguros nas ruas e nas suas casas, o que absolutamente não acontecia na maioria das cidades do País. Utilizou da palavra, em seguida, o Senhor Bruno Tasca Cabral, Chefe de Gabinete do Delegado-Geral do Estado de Minas Gerais, quem procurou demonstrar que a mudança na segurança pública brasileira passava por reformas em três eixos, necessariamente: o legislativo, o orçamentário e o gerencial. Logo depois foi a vez do Coronel Edvan de Jesus Silva, Chefe do Estado-Maior do Estado do Tocantins, que defendeu o crescimento do “Pacto da Segurança Pública” a fim de englobar outras áreas da sociedade, tornando-se um verdadeiro “Pacto Social”. A palavra foi franqueada em seguida ao Tenente-Coronel Alexandre Figueiredo Lemos, que depois de parabenizar a iniciativa, colocou-se a disposição para contribuir com o que fosse necessário para o avanço do “Pacto“. Logo depois falou o Tenente-Coronel Alexandre Lemos, do Estado do Tocantins, que parabenizou a todos pela inciativa, aproveitando para falar da importância dos Corpos de Bombeiros Militares, do qual fazia parte, nas políticas de segurança pública do País. Em seguida falou o Senhor Eder Guarnieri, Procurador do Estado de Rondônia, que disse que apenas uma mudança constitucional, legal e orçamentária, advinda da União e repassada aos Estados e Municípios poderia começar a reformar o quadro caótico em que se encontrava a segurança pública no Brasil. Foi passada a palavra, então, ao último orador inscrito João Octacílio Silva Neto, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que agradeceu a todos, parabenizou os organizadores e colocou a Polícia do Estado de Minas Gerais à disposição, além de defender, com urgência, a criação do Ministério da Segurança Pública. O Presidente, Deputado Alexandre Baldy, agradeceu e parabenizou a todos pelo comparecimento e pelo comprometimento com a causa, assegurando que, como relator do Projeto de Lei do Sistema Único de Segurança Pública, faria de tudo para que a lei estivesse nas ruas o mais rápido possível, aproveitando para colocar a Comissão e a Câmara dos Deputados à disposição para toda e qualquer discussão sobre audiência pública que fosse relevante para o País. O Presidente suspendeu a reunião às treze horas e vinte e nove minutos. Como não houvesse quórum para deliberações, a reunião foi encerrada às dezessete horas e vinte minutos, deixando, pois, de serem deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 6.240/13, 5.394/13, 4.246/15, 5.201/16, 1.277/15, 1.388/15, 1.627/15, 1.993/15, 2.687/15, 4.454/16 e 4.947/16. ENCERRAMENTO: E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy _____________________­­­______, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.