Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Chico Lopes - Presidente; Ronaldo Lessa e Luiz Couto - Vice-Presidentes; Angela Albino, Glauber Braga, Jô Moraes, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli e Orlando Silva - titulares; e Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Erika Kokay e Leonardo Monteiro – suplentes. Compareceram também os Deputados Andres Sanchez, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Janete Capiberibe, Luiza Erundina, Pastor Luciano Braga, Pedro Uczai e Raquel Muniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª, 13ª e 14ª reuniões ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 2, 10 e 13 de agosto, que, por solicitação da Deputada Jô Moraes, foram dispensadas de leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: A – Requerimento: Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Lincoln Portela. 1) - REQUERIMENTO Nº 79/16 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Evento de Premiação das entidades da sociedade civil que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa - CLP e perante a sociedade, nos termos do anexo Regulamento". O Deputado Chico Lopes proferiu a leitura do requerimento. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Lincoln Portela, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Na sequência, o Deputado Lincoln Portela sugeriu a apreciação do item 3 da pauta, cuja autoria do parecer era do Deputado Chico Lopes. Não havendo discordância da sugestão, o Deputado Lincoln Portela passou à apreciação do referido item. 2) - REQUERIMENTO Nº 81/16 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para debater as políticas públicas voltadas para os portadores de doença celíaca, bem como propor a instituição do Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca". O Deputado Chico Lopes proferiu a leitura do requerimento.  Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Lincoln Portela, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Chico Lopes deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. 3) - REQUERIMENTO Nº 80/16 - da Sra. Angela Albino - que "requer audiência pública para debater a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal". A Deputada Jô Moraes, que subscreveu o requerimento, explanou os motivos para a realização do referido evento. O Deputado Ronaldo Lessa, no uso da palavra, manifestou apoio à aprovação da matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. O Senhor Presidente, após breves comentários relativos à matéria que fora apreciada, passou ao próximo item da pauta. B - Sugestões: 4) - SUGESTÃO Nº 136/14 - da Federação dos Empregados e Operadores de Empilhadeiras em Geral do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação do "caput" do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta a alínea "a" ao referido dispositivo". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado (lido pelo Deputado Luiz Couto). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 5) - SUGESTÃO Nº 21/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a criação de Projeto de Lei que proíba a condução de passageiros em pé, em ônibus que fazem trajetos interestaduais ou intermunicipais". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela rejeição da Sugestão. A Deputada Érika Kokay proferiu a leitura do parecer oferecido à Sugestão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente, em referência à aprovação do Requerimento nº 81/16, comunicou que a Senhora Patrícia Constante Jaime – Professora do Departamento de Nutrição da USP, participaria da audiência, caso não houvesse objeção, como palestrante. Estando todos de acordo, o nome da professora foi incluído no rol de convidados para a audiência. 6) - SUGESTÃO Nº 37/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre isenção do pagamento das taxas de Água e Luz para as Unidades de Saúde, Unidades Escolares, Asilos Públicos e entidades sem fins lucrativos". Relator: Deputado Luiz Couto. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Couto, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7) – SUGESTÃO Nº 42/15 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção de proteção policial aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança Pública e altera o § 2º do art. 121 e art. 129 do Código Penal, bem como art. 1º da Lei nº 8.072/90". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 8) - SUGESTÃO Nº 44/15 - da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ronaldo Lessa. 9) - SUGESTÃO Nº 65/16 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Ronaldo Lessa, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 10) - SUGESTÃO Nº 72/16 - da Associação de Educadores Sociais de Maringá - que "sugere Audiência Pública para discutir a "Regulamentação da Profissão do Educador Social"". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Ronaldo Lessa, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Chico Lopes deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 11) - SUGESTÃO Nº 73/16 - da Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas - que "sugere audiência pública para "Discutir a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir a solução de controvérsias"". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 12) - SUGESTÃO Nº 75/16 - do Sindicato do Professores no Distrito Federal - que "sugere a realização de audiência pública, a fim de debater os "Desafios e Obstáculos para a Valorização da Escola Pública no Brasil"". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento anexo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Chico Lopes, após fazer os agradecimentos e avisos finais, às dezesseis horas e dez minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.