A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2016, aprovou o Projeto de Lei nº 5.851/2013, os PL's nº 7.695/2014 e nº 3.085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Marun.

Na reunião de hoje, o Relator, Deputado Carlos Marun, apresentou questão de ordem solicitando que a subemenda apresentada em seu Parecer, em virtude de erro formal, fosse admitida como subemenda modificativa e não aditiva como apresentada.

A Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano acolheu a questão de ordem e assim exarou a decisão:

"Decisão nº 1/2016-CDU:

A Comissão de Desenvolvimento Urbano defere a questão de ordem do Deputado Carlos Marun para considerar a Subemenda apresentada pela Relator ao Projeto de Lei nº 5.851/2013 como modificativa por não ser possível harmonizar o articulado do projeto original com  subemenda aditiva"

Estiveram presentes na votação os Senhores Deputados:

Jaime Martins - Presidente, João Paulo Papa e Alex Manente - Vice-Presidentes, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Leopoldo Meyer, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Moema Gramacho, Angelim, Hildo Rocha, Julio Lopes, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Silvio Torres e Tenente Lúcio.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2016.

Deputado JAIME MARTINS
Presidente