Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 25/08/2015.
Continuação da votação em turno único, em 02/09/2015.
Discussão em turno único, em 31/08/2016.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia, em 01/09/2015.