Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lázaro Botelho - Presidente; Afonso Hamm, Celso Maldaner e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adilton Sachetti, André Abdon, Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Dagoberto, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, João Daniel, João Rodrigues, Jony Marcos, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odelmo Leão, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Sergio Souza , Tampinha, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Walter Alves, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do Pt - Titulares; Cajar Nardes, Carlos Melles, César Halum, Marcos Montes, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Remídio Monai, Renzo Braz e Rocha - SuplentesCompareceram também os Deputados Danilo Forte, Edinho Bez, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Reginaldo Lopes, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Beto Faro, Bohn Gass, Domingos Sávio, Expedito Netto, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, Josué Bengtson, Marcelo Aro, Marcon, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves e Rogério Peninha Mendonça. EXPEDIENTE – O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou o recebimento do Ofício nº 645/GDFC/2016 que justifica ausência do Deputado Francisco Chapadinha nas reuniões ordinárias dos dias doze a catorze de julho do ano corrente, bem como o recebimento do Memorando 09/16 do gabinete do Deputado César Messias que justifica sua ausência no período de oito a vinte e dois de agosto do ano corrente. O Presidente cientificou o Plenário de que no dia nove de agosto do ano vigente designou as relatorias do projeto de Decreto Legislativo nº 441/16 ao Deputado Evair Vieira de Melo, do projeto de Lei nº 5.651/16 ao Deputado Jerônimo Goergen, do projeto de Lei nº 3.584/15 ao Deputado Pedro Chaves e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 51/15 ao Deputado Roberto Balestra, no dia 23 de agosto do ano vigente designou as relatorias do projeto de Lei nº 5.851/16 e da proposta de Fiscalização e Controle nº 90/16 ao Deputado Alceu Moreira, do projeto de Lei nº 5.984/16 ao Deputado Dilceu Sperafico e do projeto de Lei nº 5.843/16 ao Deputado Roberto Balestra, bem como designou, nesta data, as relatorias do projeto de Decreto Legislativo nº 365/16 ao Deputado Irajá Abreu, do projeto de Lei nº 5.674/16 ao Deputado Luis Carlos Heinze, do projeto de Lei nº 6.048/16 ao deputado Raimundo Gomes de Matos, do projeto de Decreto Legislativo nº 375/16 ao Deputado Roberto Balestra, e do projeto de Lei nº 6.042/16 ao Deputado Valdir Colatto. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Heitor Schuch e Evair de Melo para comunicações parlamentares. ORDEM DO DIA – Havendo número regimental, o Presidente colocou em apreciação as Atas das seguintes reuniões desta Comissão: Décima Reunião Extraordinária (Audiência Pública), realizada em 05 de julho de 2016; Décima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 06 de julho de 2016; Décima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 07 de julho de 2016; Décima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 12 de julho de 2016; Décima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 13 de julho de 2016; Décima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 14 de julho de 2016; Décima Sexta Reunião Extraordinária (Audiência Pública), realizada em 14 de julho de 2016; e Décima Sétima Reunião Extraordinária (Audiência Pública), realizada em 30 de agosto de 2016. O Deputado Luis Carlos Heinze requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de essas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Em votação, aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A - Requerimentos: O Presidente propôs a votação em bloco de todos os requerimentos por tratarem de realização de audiências públicas e eventos afins, matérias não polêmicas. O Plenário aquiesceu. 1 - REQUERIMENTO Nº 269/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "requer que seja incluído convidado na Audiência Pública para debater a execução do Programa de Venda de Milho em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB". Em votação, aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 271/16 - do Sr. Evair de Melo - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, sobre o tema: "Novos métodos para a exploração do Sistema Agroflorestal Sucessionais: Produção e Recuperação - Nova agenda - Oportunidades e Desafios"". Em votação, aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 272/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para debater a Portaria n° 52, de 16 de junho de 2016, do Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à divulgação dos resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) das culturas agrícolas especificadas". Em votação, aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 273/16 - do Sr. João Daniel - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização do Audiência Pública para debater "A seca na região Sul do Estado do Espirito Santo"" Em votação, aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 275/16 - dos Srs. Alceu Moreira e Tereza Cristina - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, em data a ser definida, para debater sobre a regulamentação do trabalho de diarista rural e o projeto de lei 7242/2014". A Deputada Tereza Cristina solicitou a subscrição do Requerimento. Em votação, aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 276/16 - dos Srs. Alceu Moreira e Tereza Cristina - que "requer a realização de encontro desta Comissão no Município de Mampituba/RS, em data a ser definida, para debater sobre o zoneamento para cultura do Maracujá, na região litorânea do Rio Grande do Sul e Santa Catarina". A Deputada Tereza Cristina solicitou a subscrição do Requerimento. Em votação, aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 277/16 - dos Srs. Nilson Leitão e Raimundo Gomes de Matos - que "requer seja realizada reunião de Mesa Redonda no Estado de Mato Grosso, para a promoção de debates com autoridades competentes acerca da ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira". O Deputado Raimundo Gomes de Matos solicitou a subscrição do Requerimento. Em votação, aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 278/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a situação dos produtores de Vinho Colonial e as medidas para viabilizar a sua produção e comercialização no contexto produtivo da agricultura familiar". Em votação, aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 279/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita convite a órgãos, entidades e representantes setoriais para participar de Audiência Pública para debater a situação dos produtores de Vinho Colonial e as medidas para viabilizar a sua produção e comercialização no contexto produtivo da agricultura familiar". Em votação, aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 281/16 - dos Srs. Tereza Cristina e Luiz Nishimori - que "requer que seja realizada, no âmbito dessa Comissão, Audiência Pública para debater o Registro de Defensivos Agrícolas destinados à Exportação". Em votação, aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 282/16 - dos Srs. Jerônimo Goergen e Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar sobre a crise na suinocultura brasileira". O Deputado Evair Vieira de Melo solicitou a subscrição do Requerimento. Em votação, aprovado, com a inclusão de representante da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). 12 - REQUERIMENTO Nº 283/16 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário, a ser realizado no Estado de Sergipe, na primeira quinzena de agosto do corrente, para discussão da Portaria Nº 240 de outubro de 2015, do Ministério da Integração Nacional, e de suas consequências na vida dos camponeses e camponesas ali instalados". Em votação, aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 285/16 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Acordão nº. 1.717/2016 do Tribunal de Contas da União sobre o Adicional de Frete da Marinha Mercante e Fundo da Marinha Mercante elaborado em resposta PFC-39/2015 aprovada por essa Comissão". Em votação, aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 287/16 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "audiencia publica para discutir a crise hidrica no Estado do Espírito Santo". Em votação, aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 288/16 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e a Comissão de Minas e Energia (CME) para debater e estabelecer mecanismos que garantam o cumprimento do Art. 62 do Código Florestal que estabelece o limite para as áreas inundadas e represas em Áreas de Preservação Permanente - APPs já construídas que não possuíam licença ambiental, especialmente com relação aos conflitos de interpretação da lei relacionado às margens do Lago de Furnas". Em votação, aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 289/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir alternativas e soluções para o controle e erradicação da fauna silvestre exótica, em especial o javali e o javaporco, seus reflexos no setor produtivo e ecossistema das regiões atingidas". Em votação, aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 290/16 - do Sr. Zé Carlos - que "requer a inclusão de representante da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura no rol dos debatedores da Audiência Pública que será realizada nesta Comissão e que foi solicitada por meio do Requerimento nº 275 para debater sobre a regulamentação do trabalho de diarista e sobre o PL 7.242/2014". Em votação, aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 291/16 - do Sr. João Daniel - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2017". Em votação, aprovado. Em seguida, o Presidente informou que foram apresentados requerimentos de inversão de pauta, na seguinte ordem: do Deputado João Rodrigues, referente ao PL 4.135/2015 (item 35); do Deputado Raimundo Gomes de Matos, referente aos PLs 3.838/2015, 3.833/2015 e 4.578/2016 (itens 25, 24 e 33); e do Deputado Dagoberto, referente ao PL 4.137/2015 (item 36). Não houve encaminhamento. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/15 - do Sr. Goulart - que "altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar". RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.838/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, com o objetivo de prorrogar o prazo para liquidação do crédito rural ofertados pelo poder Executivo com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Zé Carlos. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Evair de Melo e Tereza Cristina. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/16 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. Discutiram a matéria os Deputados Zé Carlos, Luis Cláudio, João Daniel e Evair de Melo. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Evair de Melo, Tereza Cristina e Valdir Colatto. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 381/2014) - que "aprova o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/16 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 83/2015) - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado João Daniel. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados. Vista conjunta aos deputados João Daniel e Valdir Colatto. O Presidente informou o recebimento de Requerimento de Inversão de Pauta do Deputado Valdir Colatto, referente à PFC nº 28/2015 (item 38). Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 38 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. RELATÓRIO: Relatório Final À PFC 28/2015 solicitando ampliação de debates e encaminhamento do Relatório à CPI - FUNAI e INCRA, À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal.  Vista ao deputado João Daniel. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados João Daniel, Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto. O Presidente informou o recebimento de Requerimento de Inversão de Pauta do Deputado Roberto Balestra, referente ao PL 1.465/2015 (item 37). Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências". (Apensados: PL 1891/2015 (Apensado: PL 4226/2015) e PL 2410/2015) RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1891/2015, do PL 2410/2015 e do PL 4226/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Maldaner, em 16/12/2015. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/15 - do Sr. André Abdon - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir dispositivos que tratam do planejamento e da execução de ações públicas voltadas para a modernização e inovação tecnológica, e para o desenvolvimento e transferência tecnológica" RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.283 de 1950. RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/15 - do Sr. Jovair Arantes - que "autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool - Proálcool". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 1996. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.109/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.473/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências". (Apensado: PL 4017/2015) RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4017/2015, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/16 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade". RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 39 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/11 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. Não deliberado. 40 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 50/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Não deliberado. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente oportunizou a palavra ao Deputado Afonso Hamm para comunicações parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos. Antes, porém, convocou os membros a participarem da Reunião Ordinária Deliberativa, dia 5 de outubro, às 10 horas, no plenário 6, para discussão e votação das proposições constantes da pauta. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, __________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lázaro Botelho, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.