Às onze horas e vinte minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; André Amaral, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Thiago Peixoto e Vitor Valim - Titulares; Altineu Côrtes, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Mauro Benevides, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Ezequiel Fonseca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Maia Filho, Maria do Rosário, Max Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens cinco e quarenta, solicitadas pelos Deputados Capitão Augusto e Félix Mendonça Júnior, nesta ordem. Os Deputados Jorginho Mello, Sergio Souza e Marcos Rogério solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, quarenta e dois e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.273/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação, com emendas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado João Campos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e trinta e oito minutos assumiu a Presidência o Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.691/14 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define as atividades auxiliares relativas ao serviço postal. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Arthur Lira e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e cinquenta minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arthur Lira. 5 - REQUERIMENTO Nº 127/16 - do Sr. Marcos Rogério - (REQ 63/2015) - que "requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008". Encaminhou a votação o Deputado Marcos Rogério, que incluiu no Requerimento o nome dos Senhores João Ricardo Costa Santos, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os referidos aditamentos. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 129/16 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 470/2005) - que "solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO", com a presença do Exmo. Professor Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e cinquenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério.  7 - REQUERIMENTO Nº 130/16 - do Sr. Osmar Serraglio - (PEC 470/2005) - que "solicita seja realizada audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a fim de debater a PEC 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO"". Encaminhou a votação o Deputado Osmar Serraglio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.