Às treze horas e sete minutos do dia dezessete de julho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência), no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Roberto Brant - Presidente; Onyx Lorenzoni e Ivan Ranzolin - Vice-Presidentes; José Pimentel - Relator; Alceu Collares, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Custódio Mattos, Darci Coelho, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Enéas, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jandira Feghali, Leônidas Cristino, Luiz Antonio Fleury, Maurício Rands, Murilo Zauith, Nilson Mourão, Professor Luizinho e Wilson Santiago - Titulares; Adelor Vieira, Alice Portugal, Almir Moura, Anivaldo Vale, Dr. Pinotti, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Ivan Valente, Luiz Carreira, Maurício Rabelo, Neuton Lima, Ronivon Santiago e Valdenor Guedes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Geraldo Resende, Luci Choinacki, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Ortiz, Mário Heringer, Neiva Moreira e Professora Raquel Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Chico da Princesa, Dr. Evilásio, Fernando Diniz, Gervásio Silva, Gonzaga Mota, Ibrahim Abi-Ackel, Jorge Alberto, José Linhares, Milton Monti, Olavo Calheiros, Oliveira Filho, Paulo Baltazar, Robson Tuma e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Murilo Zauith, que reclamou do atraso de duas horas para o início da reunião e, também, da ausência das cópias do avulso, que deveriam ter sido distribuídas com 24 horas de antecedência. O deputado Professor Luizinho contra-argumentou, destacando ser improcedente a reclamação, porque sequer houvera amparo em dispositivo regimental e, ressaltou que o presidente vem pautando sua atuação nas exigências legais. Resolvendo a Questão de Ordem, o Presidente a indeferiu, porque entendeu que o relator teria até o momento da leitura do relatório para alterar qualquer de seus termos. O Deputado Murilo Zauith anunciou que irá recorrer da decisão ao órgão competente. Retornando à mesma questão, o deputado Onyx Lorenzoni, insistiu na necessidade da distribuição dos avulsos com antecedência de vinte e quatro horas. Manteve-se a decisão proferida anteriormente. Na seqüência, foi submetida à apreciação do colegiado, a Ata da 9ª reunião. O Deputado Arlindo Chinaglia solicitou a dispensa da leitura da ata, concedida pelo Sr. Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. Na seqüência, foram registradas as seguintes manifestações: o deputado Onyx Lorenzoni informou que havia apresentado à Mesa requerimento de vistas do processo; a deputada Alice Portugal indagou sobre a realização da conferência da Comissão Especial na Bahia e, em resposta, o Presidente disse não ser possível, haja vista o despacho do presidente da Câmara restringindo esses eventos aos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Janeiro; o deputado Arlindo Chinaglia associou-se ao pedido de vista formulado pelo deputado Onyx Lorenzoni (PFL), assim como, os deputados Custódio Mattos (PSDB), Murilo Zauith (PFL), Jandira Feghali (PCdoB), Ivan Ranzolin (PP), Enéas (PRONA), Luiz Antônio Fleury (PTB), Adelor Vieira (PMDB), Colbert Martins (PPS) e Professor Luizinho (PT). O Presidente ponderou que a concessão do pedido se daria no momento oportuno, ou seja, após ser dado conhecimento ao plenário do conteúdo do parecer do relator. ORDEM DO DIA: Apresentação e discussão do parecer do relator, deputado José Pimentel. Com a palavra, o deputado José Pimentel apresentou o relatório, Concluído o pronunciamento, o deputado Professor Luizinho pediu fosse suspensa a reunião até as 16 horas para que fossem providenciadas cópias do relatório. Manifestaram-se sucessivamente os deputados Dr. Pinotti (sobre a não-inclusão de suas emendas no parecer do relator), Custódio Mattos (sobre o pedido de vista); Arnaldo Faria de Sá (sobre a falta de leitura do substitutivo, base do parecer). Às treze horas e cinqüenta minutos suspendeu-se a reunião. Ás dezesseis horas e trinta e sete minutos deu-se reinício aos trabalhos. O Presidente comunicou a distribuição das cópias do parecer do relator. Com a palavra, o deputado Alceu Collares reclamou da leitura do relatório, nos termos do art. 152, do RICD. O deputado Paulo Rocha contraditando, argumentou que não assiste razão ao interpelante, visto ser impertinente a alusão feita pelo deputado àquele dispositivo, que trata de matéria em regime de urgência. Por ter sido indeferida a questão, o deputado Alceu Collares anunciou que iria recorrer da decisão ao Presidente da Casa. O deputado Onyx Lorenzoni, nos termos do art. 129 c/c art. 57, VI, insistiu na necessidade da leitura do relatório. Por essa razão, em nome do PFL requeria a apresentação do recibo de entrega do relatório à Comissão Especial com o horário em que foi feito. O deputado Roberto Brant informou que o parecer havia sido apresentado à secretaria da Comissão às 10 horas daquele dia. O deputado Professor Luizinho informou que o relator fez a apresentação na forma que o Regimento lhe permite, fazendo a exposição dos pontos do conjunto do seu conteúdo. E continuou argumentando que, além disso, o relator havia entregue à Presidência quando convocado à tribuna para a apresentação do parecer. O líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio, reclamou do número insuficiente de cópias do parecer. Concedida a palavra ao deputado Ivan Ranzolin foi indagado se seria concedida a palavra aos senhores deputados, após a leitura do parecer do relator. O presidente informou que não seria aberta fase para debates. Foi, então, ratificada decisão de indeferimento à questão de ordem levantada e o deputado Onyx, em decorrência, comunicou que irá recorrer da decisão ao Plenário da Casa. O deputado José Pimentel, fez leitura do voto- pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto as de nºs 350, 386, 421, 425 e 428, consideradas insubsistentes pela falta de quórum constitucional de apoiamento, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, acolhendo, parcialmente, a PEC n⁰ 507/2002, e rejeitando as PECs n⁰s. 179-A/1999, 288/2000, 37/1999, 198/2000, 323/2001 e 550/2002, apensadas, acolhendo também parcialmente as Emendas apresentadas nesta Comissão Especial de nºs 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 13, 14, 17, 22, 23, 27, 28, 31, 35, 36, 39, 43, 45, 46, 47, 50, 52, 54, 59, 60, 61, 63, 68, 69, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, 88, 98, 99, 102, 103, 110, 114, 116, 119, 124, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 146, 149, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 166, 167, 169, 170, 171, 174, 181, 182, 194, 197, 198, 201, 205, 209, 210, 213, 214, 217, 219, 220, 221, 231, 255, 259, 261, 263, 265, 266, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 281, 282, 285, 288, 289, 291, 293, 297, 300, 304, 308, 312, 317, 323, 326, 333, 335, 352, 354, 362, 365, 371, 375, 383, 384, 385, 387, 398, 399, 400, 404, 406, 414, 417, 419, 420, 422, 426, 427, 430, 434, 435, 439, 440, 441, 442, 445, 448, 450, 452, 454, 455, 456 e 457, e rejeitando as demais. Foi, então, concedida vista do processo aos deputados Onyx Lorenzoni e Murilo Zauith (PFL), Arlindo Chinaglia e Nelson Pellegrino e Professor Luizinho (PT), Custódio Mattos (PSDB), Jandira Feghali (PcdoB), Ivan Ranzolin (PP), Enéas (PRONA), Colbert Martins (PPS), Luiz Antonio Fleury (PTB), Adelor Martins (PMDB), que manifestaram-se em nome dos respectivos partidos. Para concluir, o presidente esclareceu que a lista de inscrições para a discussão do parecer do relator, prevista para a semana seguinte, estaria aberta trinta minutos antes do início previsto para a reunião. Finalmente, convocou reunião ordinária destinada à discussão e votação do parecer do relator, para o dia imediatamente posterior ao transcurso do prazo de duas sessões previsto regimentalmente para as vistas do processo, concedida naquela reunião ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e trinta e sete minutos, não havendo mais nada a tratar, o Presidente pôs termo aos trabalhos. E, para constar, eu ______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Brant ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento.