CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/09/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min

A -

Relatórios:


RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1 -

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/16 - "sobre diretrizes e orientações para a apresentação e análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017, PL nº 18/2016-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN." (Relatório a proferir)
Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior


PROJETOS DE LEI

2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 6/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, APROVADA.


3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, REJEITADAS.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais.


6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 16/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado DAGOBERTO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.


7 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 17/16 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.