Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres, Altineu Côrtes e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Darcísio Perondi - Relator; Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Marcelo Aro, Mauro Pereira, Milton Monti, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Titulares; Antonio Bulhões, Átila Lins, Carlos Marun, Carmen Zanotto, Danilo Cabral, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Enio Verri, Hildo Rocha, Pedro Chaves, Rubens Pereira Júnior e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Augusto Carvalho, Cleber Verde, Danilo Forte, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, João Carlos Bacelar, Luciana Santos, Marcus Pestana, Maria do Rosário e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Silvio Torres, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 183/16, da Liderança do PSB, recebido em 29 de agosto, que indica os Deputados DANILO CABRAL (PSB/PE) e LUCIANO DUCCI (PSB/PR) para suplentes desta Comissão Especial; Ofício nº 129/16, da Liderança do PSC, recebido em 30 de agosto, que indica o Deputado EVANDRO GUSSI (PV/SP) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 84/16, da Liderança do PHS, recebido em 30 de agosto, que desliga o Deputado ANDRÉ AMARAL (PMDB/PB) e indica o Deputado MARCELO ARO (PHS/MG) para titular desta Comissão Especial; e Ofício nº 308/16, da Liderança do PP, recebido em 30 de agosto, que indica o Deputado JULIO LOPES (PP/RJ) para suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: o Deputado Silvio Torres anunciou ter sido a reunião convocada para Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. RAUL VELLOSO, Economista; e Sr. SAMUEL PESSÔA, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia – FGV, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. Dando início à Audiência Pública, o Presidente concedeu a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Usaram a palavra, na fase de interpelações, o Relator da Comissão Especial, Deputado Darcísio Perondi, e os Deputados Thiago Peixoto, Subtenente Gonzaga, Victor Mendes, Eduardo Cury, Edmar Arruda, Danilo Cabral e Silvio Torres. Antes de encerrar, o Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem às questões levantadas pelos parlamentares e fizessem suas considerações finais. Encerrada a Audiência Pública, passou-se a apreciação dos requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel. BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt. Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Tem. Cel. PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt. Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr. Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira". APROVADO substituindo-se o termo "Audiência Pública" por "Encontro". 3 - REQUERIMENTO Nº 57/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas". APROVADO com a inclusão do nome do Sr. João Ricardo Santos, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/16 - do Sr. Danilo Cabral - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Silvio Torres pôs termo à reunião, às treze horas e dez minutos, antes convocando reunião extraordinária para o dia 12 de setembro de 2016, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx