Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen - Vice-Presidente; Afonso Motta, Bilac Pinto, Celso Pansera, Eduardo Cury, Fabio Reis, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Jhc, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Roberto Alves, Sandro Alex, Victor Mendes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bruna Furlan, Claudio Cajado, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Flavinho, Goulart, Izalci, João Daniel, José Rocha, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Meurer, Pr. Marco Feliciano, Rômulo Gouveia, Ronaldo Martins, Sandes Júnior, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen, Pauderney Avelino, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Fábio Faria, Francisco Floriano, Heráclito Fortes, José Nunes, Luciana Santos, Luis Tibé, Marcos Soares, Renata Abreu, Sibá Machado, Silas Câmara, Tia Eron e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 23 de agosto de 2016.  O senhor Deputado Bilac Pinto solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a solicitação. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que recebeu justificativa de ausência do Deputado Luis Tibé, no dia 13 de julho. Comunicou também que foram distribuídas aos relatores as proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos gabinetes, publicada no Diário da Câmara e divulgada na Página da Comissão, no dia 24 de agosto. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou as solicitações de inversões de pauta requeridas pelos Deputados Celso Pansera (item 41), Sandro Alex (item 13), Sóstenes Cavalcante (item 15), Fábio Sousa (itens 19 e 24), Missionário José Olimpio (item 28) e   Marcelo Aguiar (itens 39 e 40). Os itens foram apreciados nesta sequência e os resultados foram registrados na presente Ata de acordo com a sequência da pauta. .A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 178/16 - do Sr. Goulart - que "requer sejam convidados os presidentes da ANATEL, das operadoras de telefonia celular Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Nextel, bem como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para, em audiência pública, debater acerca da falta de cobertura de sinal celular em distritos da zona sul de São Paulo - SP". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Plenário aprovou as solicitações de inversões de pauta requeridas pelos senhores Deputados  Fábio Sousa (itens 21, 23 e 36), Marcelo Aguiar (item 25) e, mais uma solicitação, Deputado Fábio Sousa (itens 34 e 29). Os itens foram apreciados nesta sequência e os resultados foram registrados na presente Ata de acordo com a sequência da pauta. O item 29 não foi apreciado, pois o Plenário concordou em apreciar primeiro os processos de TVR’s  3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Por acordo do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco e o senhor Deputado Vitor Lippi assumiu a presidência dos trabalhos, uma vez que o Presidente tinha processos de sua relatoria.   5 - TVR Nº 44/15 - do Poder Executivo - (MSC 585/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA. - EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 65/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 77/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 118/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3631, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meruoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O senhor Presidente foi informado que teve início a Ordem do Dia no Plenário da Casa. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/16 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. O Deputado Francisco Floriano apresentou voto em separado em 02/08/2016. Vista ao Deputado Izalci, em 23/08/2016. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 5046/2013, APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1/2011 DA CCTCI. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Motta, Fábio Sousa, Jorge Tadeu Mudalen, Franklin Lima e André Figueiredo. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Hélio Leite, em 09/09/2015. O Deputado Afonso Motta discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5806/2013, apensado, com substitutivo. A Deputada Margarida Salomão apresentou voto em separado em 14/06/2016. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 01/06/2016. VISTA AO DEPUTADO BILAC PINTO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 18/05/2016. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.407/15 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2185/2015, apensado, e pela aprovação do PL 3604/2015, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016) RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 25/11/2015. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3577/2015, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCTCI. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional" RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538, de 1978. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.553/16 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional". (Apensados: PL 4556/2016 e PL 4554/2016) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4554/2016, e do PL 4556/2016, apensados, com substitutivo. O Deputado Vitor Lippi discutiu a matéria. Em votação,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.713/16 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.425/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 9249, de 1995. RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Afonso Motta discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião para o dia 13 de setembro e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos.  E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretario-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.