Às dez horas e trinta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Alceu Moreira, André Amaral, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odelmo Leão, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Walter Alves e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Betinho Gomes, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Mentor, Max Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Valmir Prascidelli e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Mem. nº 20/2015, do Gabinete do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão nos dias 09 e 10/08/2016; 2 - Ofício nº 56/2016, do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 23/08/2016; 3 - Ofício nº 42/2016, do Gabinete do Deputado João Campos, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 23/08/2016; 4 - Ofício nº 018/2016, do Gabinete da Deputada Fausto Pinato, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 23 e 24/08/2016; 5 - Ofício 012/2016, do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 24/08/2016; 6 - Ofício 097/2016, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 23/08/2016; 7 - Ofício nº 730/2016/SGM, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Darcísio Perondi e indicando o Deputado André Amaral para titular da CCJC; 8 - Ofício nº 342/2016/SGM, da Liderança do PTB, desligando o Deputado Nelson Marquezelli e indicando o Deputado Paes Landim para titular da CCJC; 9 - Ofício nº 306/2016/SGM, da Liderança do PR, desligando o Deputado Edio Lopes e indicando a Deputada Clarissa Garotinho para suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 104/2016/SGM, da Liderança do PTN, desligando o Deputado Dr. Sinval Malheiros e indicando a Deputada Renata Abreu para suplente da CCJC. 11 - Ofício nº 105/2016/SGM, da Liderança do PTN, desligando a Deputada Renata Abreu e indicando o Deputado Dr. Sinval Malheiros para suplente da CCJC; 12 - Ofício nº 0104/2016, do Gab. do Deputado Paulo Abi-Ackel, solicitando sua designação para Relator da PEC 150/2015. 13 - Ofício nº 010/2016, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da manifestação favorável à aprovação do PL nº 4.293/2008, apresentada pelo Diretor Geral da ANPP CONREPPV, Sr. Valdemar Moreira; 14 - Ofício nº 161/2016, da ANAJUS, requerendo a designação de relator para a PEC 220/2016 para que sua tramitação possa ser continuada; 15 - Ofício n. 133/2016, da Câmara Municipal de Tuiutu – SP, enviando cópia da Moção n° 06/2016, que teve aprovação unânime daquele Legislativo; 16 - Memorial s/nº, da Câmara Municipal de Campinas, enviando cópia da Moção n° 109/2016, que teve aprovação unânime daquele Legislativo; 17 - Ofício nº 14.118/2016, do Supremo Tribunal Federal, solicitando manifestação do Presidente da CCJC acerca da MC em MS nº 34.327 em até 72h (setenta e duas horas); 18 - Ofício nº 01, do Presidente da ASCEMA Nacional, encaminhando carta aberta dos Servidores Públicos Federais de Carreira de Especialista em Meio Ambiente sobre Proposições Legislativas dessa casa; 19 - Ofício s/nº, do Sr. Evanildo R. Teixeira, manifestando sua indignação com a burocracia encontrada no atendimento que recebeu no DETRAN-SP, haja vista a burocracia necessária para atualizar seu endereço naquele órgão; 20 - Ofício nº 643/2016, da Câmara de Vereadores de Itajaí, encaminhando cópia do requerimento n° 302/2016 daquela casa, elaborado pelo Vereador Carlos Augusto da Rosa; 21 - Oficio s/nº, da ANADEP, apresentando Nota Técnica acerca do PL 7.542/2010. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e procedeu a leitura de decisão na qual determina que, a partir da presente data, daria curso aos Projetos de Decretos Legislativos que tratam de autorização, concessão ou permissão e renovação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens que tramitam nessa Comissão, em conformidade com o prazo previsto no art. 223, § 1º, da Constituição Federal. Em seguida, o Deputado Esperidião Amin solicitou que se aguardasse o posicionamento da Mesa Diretora em Consulta, de sua autoria, que trata sobre a necessidade de atualização da tramitação dos referidos projetos, o que foi acatado pelo Presidente. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, item quatro da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alceu Moreira, Delegado Edson Moreira, Osmar Serraglio, Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Sóstenes Cavalcante, Hildo Rocha, Sergio Souza, Jozi Araújo, Ruben Pereira Júnior, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Jorginho Mello, Capitão Augusto e Félix Mendonça Júnior solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta, quarenta e três, treze, sete, quarenta e três (repetido), quarenta e dois, sessenta e oito, sessenta e sete, sessenta e seis, cinquenta e oito, cinquenta e oito (repetido), cinquenta e um, seis, três e cinquenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 02/08/2016. Não houve Discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho. 3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Arthur Lira e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e catorze minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram RPJ e Marcos R.Os Deputados Marcos Rogério, Thiago Peixoto e Sergio Souza solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficou assegurada a inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/15 - da Sra. Soraya Santos - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Luiz Couto, Chico Alencar, Soraya Santos, Sergio Souza, Marcos Rogério, Maria do Rosário, José Carlos Aleluia e Carlos Bezerra. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 241/2013, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer o Relator. Os Deputados Luiz Couto, Sergio Souza e Patrus Ananias solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Sergio Souza e Patrus Ananias. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.355/15, 1.331/15 e 5.326/09, itens sessenta e sete, sessenta e seis e cinquenta e um da pauta, respectivamente, a pedido de seus Relatores, Deputados Sergio Souza, Marcos Rogério e Maria do Rosário, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 1.808/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .