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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/16
- do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário (de nºs 210 a 311) proferido pelo Relator Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 211 a 214, 218, 219, 247, 262, 266, 272, 278, 279, 282, 285, 290, 293 e 294 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais Emendas. (Não-membro)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 01/08/2016.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 02/08/2016.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 08/08/2016.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 09/08/2016.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 09/08/2016.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 10/08/2016.
Discussão em turno único, em 01/08/2016.
Discussão em turno único, em 02/08/2016.
Continuação da discussão em turno único, em 08/08/2016.
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