Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy e Alberto Fraga. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Paulo Martins, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga e Wilson Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celso Russomanno, Delegado Waldir, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Pedro Vilela, Rômulo Gouveia e Severino Ninho – Suplentes. Também registraram presença os Deputados Evair Vieira de Melo e Rafael Motta, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Fernando Francischini, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes e Vitor Valim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 13ª, 14ª e 15ª Reuniões de 2016, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Delegado Edson Moreira. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: escusa da Deputada Keiko Ota pelas ausências nas reuniões dos dias 2, 3 e 23 de agosto do corrente; escusa do Deputado Alexandre Baldy pela ausência na reunião do dia 2 de agosto; escusa do Deputado João Campos pela ausência na reunião do dia 23 de agosto; aviso nº 662, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1.943/2016, que trata do relatório sistêmico da segurança pública, elaborado por aquela corte, com um panorama da situação da segurança pública no país; ofício 685/2016-TCU/SECEX-MS, com cópia digitalizada dos acórdãos 1.995/2016-TCU-Plenário e 2.252/2015-TCU-Plenário, para conhecimento desta Comissão; ofício WMS 92/2016, da Câmara de Vereadores de Xanxerê/SC, com sugestão para que os deputados federais elaborem proposição que atribua à Polícia Federal a competência para investigar crimes de corrupção nas esferas federal, estadual e municipal, quando houver indícios de enriquecimento ilícito por parte de agentes políticos, e que conceda autonomia àquele órgão, desvinculando-o do Ministério da Justiça; ofício nº 55/2016/DL, da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, com sugestão de que o Congresso Nacional promova alterações legislativas penais que diminuam a criminalidade; ofício 818/2016-GAB, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em que encaminha documento contendo medidas administrativas e legislativas na área de segurança pública. O Presidente informou ainda que, entre os dias 18 e 24 de agosto, haviam sido feitas dez designações de relatorias, não restando, assim, naquela data, nenhum projeto pendente de designação. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento de requerimentos sobre a mesa, solicitando preferência para os itens 22, 13, 16, 29, 15 e 30 da pauta. Em votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. Ao ser anunciado que seria apreciado o item 22, a Deputada Laura Carneiro, apoiada pelo Deputado Lincoln Portela, questionou se não seria o caso de serem apreciados os requerimentos antes das preferências, argumentando que os itens referentes às preferências deveriam ter preferência somente dentro dos grupos de proposições a que pertenciam. Sobre o assunto, o Deputado Gilberto Nascimento leu decisão sobre a questão de ordem nº 45, de 2007, esclarecendo que o pedido de inversão recaía sobre qualquer item da pauta, inclusive sobre a ata, e não ficaria adstrito ao grupo a que pertencia. Em resposta ao questionamento da parlamentar, o Deputado Alexandre Baldy confirmou que as preferências recairiam sobre quaisquer itens da pauta. Logo após, considerando que era relator de um dos próximos itens seguintes, o Presidente convidou a assumir a presidência o Deputado Alberto Fraga, que anunciou o item 22, PROJETO DE LEI Nº 924/15 - da Sra. Dâmina Pereira - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, mediante solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputado Delegado Waldir e Rocha. PROJETO DE LEI Nº 2.617/15 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências". (Apensado: PL 2.926/2015) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo. Após a leitura do Parecer pelo Relator, os Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro solicitaram vista conjunta da matéria, que lhes foi concedida. Em seguida, o Deputado Alexandre Baldy reassumiu a presidência e, antes de dar prosseguimento à reunião, a Deputada Laura Carneiro formulou questão de ordem, argumentando que a contraposição feita pelo Deputado Gilberto Nascimento sobre a inversão de pauta referia-se ao § 1º do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e que esse entendimento não refletia o caso em tela. O que se estava discutindo na ocasião, acrescentou, era sobre a preferência, possibilidade regimental disposta no art. 160 do Regimento Interno. Concluiu a deputada, portanto, que deveriam ter sido apreciados, os requerimentos antes dos itens constantes das preferências. Diante do questionamento, o Presidente recolheu a questão de ordem para posterior exame e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.471/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena de reclusão e o prazo de prescrição para crimes de sequestro, sequestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e sequestro relâmpago. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Relatora leu o Parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.372/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que ‘Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências’". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da colaboração premiada. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator, o Parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. Anunciada a matéria, o Presidente deu conhecimento de requerimento sobre a Mesa, de autoria do Deputado Alberto Fraga, para retirada de pauta do item em comento. Defendida a aprovação da retirada pelo Autor, o requerimento foi colocado em votação e aprovado. Logo após, o Deputado Lincoln Portela sugeriu que os requerimentos constantes da pauta fossem apreciados em Globo. O Presidente submeteu a sugestão ao Plenário, que aquiesceu com a proposta. O Deputado Lincoln Portela, no entanto, ponderou que concordaria com a aprovação em globo, mas aproveitou para sugerir a inclusão do Procurador Vladimir Barros Aras no rol de autoridades constantes do Requerimento nº 168/2016. Não havendo oposição, os requerimentos restaram aprovados, conforme se segue: REQUERIMENTO Nº 163/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para discutir a situação dos altos índices de violência e crimes de homicídio ligados à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais com a características de crimes de ódio". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 167/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 168/16 - do Sr. Lincoln Portela - (PFC 25/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PFC nº 25, de 2011, que requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a fiscalização e controle do Programa Antiterrorismo no Brasil". APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA VLADIMIR BARROS ARAS. REQUERIMENTO Nº 169/16 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da instrução normativa nº 106-DG/PF, de 9 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 170/16 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da Federalização da Segurança Pública do Distrito Federal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 171/16 - do Sr. Rocha - que "requer a realização de uma viagem, em missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, a fim de se reunir com os representantes da segurança pública do Estado para discutir sobre os recentes ataques criminosos ocorridos naquela capital" APROVADO. REQUERIMENTO Nº 172/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer, nos termos regimentais, a realização de visitas a instituições de segurança pública das 27 unidades da federação para tratar de temas relacionados ao campo temático da comissão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 173/16 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 2514/2015) - que "requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015". APROVADO. Ato contínuo, retornando à ordem das preferências, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.484/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Logo após, o Presidente encerrou a discussão e, tendo em vista o início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, informou que os demais itens da pauta não seriam deliberados naquela ocasião. Assim, deixaram de ser deliberados o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/16, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 e os PROJETOS DE LEI NºS 6.240/13, 5.394/13, 2.696/15, 5.201/16, 5.202/16, 5.242/16, 42/15, 482/15, 1.277/15, 1.993/15, 2.675/15, 2.687/15, 3.184/15, 3.928/15, 4.836/16 e 4.941/16. Antes do encerramento, o Deputado Subtenente Gonzaga pediu a palavra para comunicar que, a respeito da sugestão feita durante a audiência pública realizada nesta Comissão que debateu sobre o bloqueio do sinal de aparelhos celulares em presídios, identificou a existência de uma Comissão Especial, criada desde o ano de 2005, que trata do tema. Assim, informou que fará gestões para que a referida Comissão Especial seja instalada o mais breve possível. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária para o dia seguinte, 31 de agosto, para deliberação de proposições remanescentes desta pauta. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _______________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ________________________, e pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.