A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2015, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Covatti Filho - Vice-Presidente, Alceu Moreira, André Amaral, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wadih Damous, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, José Guimarães, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Moroni Torgan, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza , Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente