Às  quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Silvio Torres, Altineu Côrtes e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Darcísio Perondi - Relator; Alexandre Baldy, André Amaral, André Figueiredo, Fernando Monteiro, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Titulares; Aliel Machado, Antonio Bulhões, Carmen Zanotto, Danilo Cabral, Eduardo Cury, Hildo Rocha, Odorico Monteiro, Rogério Marinho e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Augusto Carvalho, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciana Santos, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marchezan Junior e Rôney Nemer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão Especial, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e quatro de agosto de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Altineu Côrtes. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 340/16, da Liderança do PTB, recebido em 22 de agosto, que desliga o Deputado ALBERTO FRAGA (DEM/DF) e indica a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) para titular desta Comissão Especial; Ofício s/nº, da Liderança do PSD, recebido em 22 de agosto, que desliga o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) e indica o Deputado VICTOR MENDES (PSD/MA) para titular desta Comissão Especial; Ofício s/nº, da Liderança do PSD, recebido em 22 de agosto, que desliga o Deputado JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA) e indica o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 174/16, da Liderança do PDT, recebido em 22 de agosto, que indica o Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 177/16, da Liderança do PDT, recebido em 22 de agosto, que indica o Deputado SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 100/16, da Liderança do PTN, recebido em 22 de agosto, que desliga a Deputada JOSI ARAÚJO (PTN/AP) e indica o Deputado ALEXANDRE BALDY (PTN/GO) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 101/16, da Liderança do PTN, recebido em 22 de agosto, que indica o Deputado ALFREDO KAEFER (PSL/PR) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 276/16, da Liderança do DEM, recebido em 22 de agosto, que desliga o Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM/SP) e indica os Deputados JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM/BA) e PAULO AZI (DEM/BA), respectivamente, para titular e suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 383/16, da Liderança do PT, recebido em 22 de agosto, que indica os Deputados HENRIQUE FONTANA (PT/RS) e VANDER LOUBET (PT/MS) para suplentes desta Comissão Especial; Ofício nº 304/16, da Liderança do PR, recebido em 23 de agosto, que desliga o Deputado DAVI ALVES SILVA JUNIOR (PR/MA) e indica o Deputado MILTON MONTI (PR/SP) para titular desta Comissão Especial; Cópia encaminhada à Comissão Especial pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, do Ofício 324/2016 da Presidência da Câmara Municipal de Lages/SC, que encaminha Moção Legislativa de Repúdio ao PLP 257 de 2016 e à PEC 241 de 2016, aprovada naquela casa legislativa; Ofício nº 347/16, da Liderança do PSD, recebido em 24 de agosto, que desliga o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) e indica o Deputado EDMAR ARRUDA (PSD/PR) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 733/16, da Liderança do PSDB, recebido em 24 de agosto, que indica o Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB/RS) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 734/16, da Liderança do PSDB, recebido em 24 de agosto, que indica os Deputados EDUARDO CURY (PSDB/SP) e ROGÉRIO MARINHO (PSDB/RN) para suplentes desta Comissão Especial; e Ofício nº 142/16, do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica suas ausências às reuniões desta Comissão Especial realizadas nos dias 11 e 22 de agosto, em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: o Deputado Danilo Forte anunciou ter sido a reunião convocada para Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. ARIONALDO BONFIM ROSENDO, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, representando o Ministro Ricardo Barros; Sr. MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; Sr. ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação; e Sr. BERNARD APPY, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. Dando início à Audiência Pública, o Presidente concedeu a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Usaram a palavra, na fase de interpelações, o Relator da Comissão Especial, Deputado Darcísio Perondi, e os Deputados Thiago Peixoto, Subtenente Gonzaga, Carlos Marun, Altineu Côrtes, Patrus Ananias, Silvio Torres, Carmen Zanotto, Marcus Pestana, Odorico monteiro e Eduardo Cury. Antes de encerrar, o Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem às questões levantadas pelos parlamentares e fizessem suas considerações finais. Encerrada a Audiência Pública, passou-se a apreciação dos requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 44/16 - dos Srs. Marcus Pestana e Thiago Peixoto - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 45/16 - do Sr. Marcus Pestana - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 47/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 48/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 44/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 5 - REQUERIMENTO Nº 49/16 - do Sr. Gilberto Nascimento - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/16 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 241/2016) - que "requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 51/16 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 52/16 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 241/2016) - que "requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 53/16 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 241/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Doutor Samuel de Abreu Pessoa, Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo". RETIRADO, em face do deferimento do Requerimento 5/16, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 10 - REQUERIMENTO Nº 54/16 - do Sr. Patrus Ananias - (PEC 241/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Danilo Forte pôs termo à reunião, às dezoito horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião extraordinária para o dia 31 de agosto de 2016, às 9h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx