Às doze horas do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Cristiane Brasil - Vice-Presidente; André Amaral, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Fogaça , Luiz Couto, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Thiago Peixoto e Vitor Valim - Titulares; Altineu Côrtes, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, José Carlos Araújo, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Sergio Souza e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edio Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Felipe Maia, Genecias Noronha, João Campos, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária e da vigésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis. A Deputada Renata Abreu requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às doze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 145/2015, item trinta e oito da pauta, em virtude de Requerimento de revisão de despacho apresentado. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens vinte e um, quatro, quarenta e um, dois, um, trinta e cinco e oito, solicitadas pelos Deputados Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Rocha, Jorginho Mello, Marcos Rogério, Sérgio Souza e Osmar Serraglio, nesta ordem. O Deputado Esperidião Amin solicitou, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação do item dezenove. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos, em 10/08/2016. Discutiram a matéria: Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, assegurada a inscrição do Dep. Felipe Maia, em 23/08/2016. Designado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezesseis de junho do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Juscelino Filho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .