A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 916/2015, do Projeto de Lei nº 1.107/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Luiz Couto, que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anterior, Deputado Juscelino Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Cristiane Brasil - Vice-Presidente, André Amaral, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Fogaça, Luiz Couto, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Vitor Valim, Altineu Côrtes, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, José Carlos Araújo, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Sergio Souza e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente