A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vitor Valim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Covatti Filho - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Amaral, Antonio Bulhões, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Jozi Araújo, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Afonso Motta, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Edio Lopes, Francisco Floriano, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Sandro Alex, Sergio Souza e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente