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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4850, DE 2016, DO SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, QUE "ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO E DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 23/08/2016
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 09h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais, em atendimento ao Req. 74/16, de autoria do Dep. Sergio Vidigal; Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, em atendimento ao Req. 19/16, de autoria do Dep. Rubens Bueno; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, em atendimento ao Req. 29/16, de autoria do Dep. Paulo Teixeira; Gamil Föppel, Advogado e Professor de
Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA, em atendimento ao Req.
75/16, de autoria do Dep. Félix Mendonça Jr.
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