CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 23/08/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

 

Tema:

Debater a PEC 470/2005, que dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102 - Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.

Requerimento:

Requerimento nº 120/2016, de autoria da Deputada Cristiane Brasil.

Convidados:

1) Sr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB   (Confirmado) ;

2) Sr. Antônio José de Carvalho Araújo – Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE (Confirmado) ;

3) Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP  (Confirmada) ;

4) Sr. José Robalinho Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR (Confirmado) ;

5) Sr. Leonardo Sica - Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP  (Não Confirmado) ; e

6) Sr. André Pires de Andrade Kehdi – Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim (Não Confirmado ).

 

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