A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.638/2007, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jefferson Campos, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sergio Souza , Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente