Às onze horas e cinquenta e nove minutos do dia dez de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jefferson Campos, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Jutahy Junior, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às doze horas e  dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Bloco único: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item um da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/151 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Mantidas as inscrições para discutir a matéria dos Deputados Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Ivan Valente, Erika Kokay e Rubens Pereira Júnior, em 09/08/2016. Encerrada a Discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens vinte e sete, vinte e quatro, dois, trinta, vinte, vinte e oito, quarenta e seis e quarenta e cinco, solicitadas pela Deputada Maria do Rosário e pelos Deputados Rubens Pereira Júnior, Capitão Augusto, João Campos, Fábio Ramalho, Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino e Marcos Rogério, nesta ordem. Os Deputados Sergio Souza, Delegado Éder Mauro, Félix Mendonça Júnior e Covatti Filho solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, treze, quatro e quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Luiz Couto. Discutiu a matéria o Deputado Sóstenes Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai". (Apensados: PL 2881/2015 (Apensado: PL 5014/2016), PL 2959/2015 e PL 3039/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante. Os Deputados Luiz Couto e João Campos solicitaram vista conjunta vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Souza, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.037/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Jefferson Campos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto, em 15/06/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o retirou. Lido o parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos. Encerrada a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .