Às nove horas e trinta minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Joaquim Passarinho - Presidente; Alexandre Serfiotis e Luiz Carlos Hauly - Vice-Presidentes; Onyx Lorenzoni - Relator; Angela Albino, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Marun, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Gorete Pereira, João Campos, João Rodrigues, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Marcelo Aro, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Valdir Colatto e Wadih Damous - Titulares; Alberto Filho, Aliel Machado, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Eros Biondini, Ezequiel Teixeira, Givaldo Vieira, Goulart, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Marcos Rogério, Marcus Vicente, Mauro Pereira, Paulo Pimenta, Pedro Cunha Lima, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Vidigal, Vanderlei Macris e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Flavinho, Jaime Martins, Margarida Salomão, Pauderney Avelino, Raquel Muniz, Sandro Alex, Subtenente Gonzaga e Vitor Lippi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Edio Lopes, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, JHC, João Derly, Paes Landim e Ricardo Izar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 4 de agosto de 2016, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício 912/2016, do Deputado Félix Mendonça Júnior, em que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 2 e 4 de agosto em razão de compromisso político-partidário; 2) Ofício 312/2016, da Liderança do PSD, em que indica o Deputado Goulart (PSD/SP) para suplente da Comissão; 3) Ofício 710/2016, da Liderança do PMDB, em que indica o Deputado Moses Rodrigues (PMDB/CE) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 6/16, 9/16, 15/16 e 21/16, dos Deputados Diego Garcia, Fábio Sousa, Antonio Carlos Mendes Thame e Rubens Bueno, respectivamente, subscrito pelos Deputados Ricardo Izar, Vanderlei Macris e Sandes Júnior, e convidou a tomar assento à mesa o expositor Deltan Dallagnol, Procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal da Procuradoria da República no Paraná. O Presidente também anunciou que estavam acompanhando o Dr. Deltan Dallagnol os senhores Diogo Castor de Mattos, Procurador da República atuante na Força Tarefa Operação Lava Jato; José Robalinho Cavalcante, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Procuradores da República - ANPR; e Mônica Nicida Garcia, representante da Câmara de Combate a Corrupção do Ministério Público Federal. O Presidente então comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos seguintes expositores: Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e Mônica Nicida Garcia. Após as exposições, fizeram o uso da palavra, para seus questionamentos, os Deputados Onyx Lorenzoni, Wadih Damous (como Líder), Antonio Carlos Mendes Thame, Fábio Sousa (como Líder); Vanderlei Macris, Paulo Teixeira (como Líder), Diego Garcia, Rubens Bueno (como Líder), Carlos Sampaio, Carlos Marun (como Líder), Mauro Pereira (como Líder), Paulo Pimenta, João Rodrigues (como Líder), Delegado Éder Mauro, João Campos, Luiz Carlos Hauly, Celso Maldaner, Sandro Alex e Valdir Colatto. Os expositores Deltan Dallagnol e Mônica Nicida Garcia responderam após a manifestação do relator e de grupos de 3 Deputados. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra ao palestrante Deltan Dallagnol para suas considerações finais. Durante os debates, assumiu temporariamente a presidência o 1º Vice-Presidente, Deputado Alexandre Serfiotis. Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 45/16 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer sejam convidados a comparecer em audiência pública nesta Comissão, para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado, os seguintes convidados: Sr. Aury Lopes Jr., professor doutor da PUC RS; Sr. Ricardo Jacobsen, professor doutor da PUC RS; Sr. Nereu Giacomolli, professor doutor da PUC RS; Sr. Nestor Santiago, professor doutor da Universidade Federal do Ceará; Sr. Antonio Santoro, professor doutor da UFRJ; Sr. Fauzi Hassan Choukr, professor doutor e promotor de justiça/ São Paulo; Sra. Thaize Carvalho, professora da UFBA; Sr. Marco Aurélio Nunes, professor doutor da UFPR; Sra. Flaviane Barros, professora doutora da UFOP; Sr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, professor doutor da UFPR e Sr. Maurício Zanoide, professor doutor da USP". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de Convite ao senhor Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, advogado administrativista, escritor e professor universitário brasileiro, professor titular de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, para contribuir, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão". EM  VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 47/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Senhor Desembargador Guilherme de Souza Nucci". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 48/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o juiz Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil". EM VOTAÇÃO, APROVADO.5 - REQUERIMENTO Nº 49/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o juiz Márlon Reis, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. Zizo Ribeiro, representante do Movimento Vem Pra Rua (VPR)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 51/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Dr. Joaquim Falcão, diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 52/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Dr. Jorge Hage Sobrinho, ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 53/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o procurador Douglas Fischer, coordenador do Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato junto ao gabinete do Procurador-Geral da República". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 54/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, a Dra. Erika Mialik Marena, delegada coordenadora da Lava Jato na Polícia Federal". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 55/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que sejam convidados a comparecerem nesta Comissão Especial, em audiência pública, os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP), os advogados, Dr. Claudio Pacheco Prates e Dr. Marcos da Costa, respectivamente". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 56/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, a Dra. Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara de Combate ao Crime do Ministério Público Federal". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 57/16 - da Sra. Angela Albino - que "requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, em audiência pública, o Dr. Alexandre Morais da Rosa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Brasil (2004), Membro da Associação Juízes para a Democracia". EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEP. WADIH DAMOUS. 14 - REQUERIMENTO Nº 58/16 - do Sr. Paes Landim - que "requer a participação como expositor em Audiência Pública, o senhor Leonardo Sica". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 59/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "requer Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 60/16 - do Sr. João Derly - que "requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, a Presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 61/16 - do Sr. João Derly - que "requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Sr. Roberto Carvalho Veloso, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 62/16 - do Sr. Aelton Freitas - que "requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Exmo. Sr. Dr. Fábio Galindo Silvestre, Subcorregedor Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 63/16 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de Encontro Regional no município de Curitiba - PR, para discutir com a comunidade, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a matéria objeto desta douta Comissão Especial". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 64/16 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, com os seguintes convidados: Sr. Cezar Britto, ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr.Tutmés Airan de Albuquerque e Melo, Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas e Professor da Universidade Federal de Alagoas; Sr. Rodrigo Sanches Rios, Doutorado em Direito Penal e Criminologia pela Università Degli Studi Di Roma Tre, "La Sapienza"; Sr. Flávio Antonio da Cruz, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR e Sr. Renato Stanziola Vieira, Coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 65/16 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Corregedor Geral da Polícia Rodoviária Federal, João Carlos Lanzi Alcalde, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 66/16 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de audiência pública em Ponta Grossa - Estado do Paraná, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos" - PL485016". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 67/16 - do Sr. João Rodrigues - que "requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM, para comparecer a Audiência Pública nesta Comissão Especial". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 68/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública em São Paulo com o Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, e representante do Movimento Contra Corrupção São Paulo (MCC-SP) para debater o tema objeto desta Comissão Especial". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 69/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja realizada audiência pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as Medidas de Combate à Corrupção, com os seguintes convidados: Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil; Sr. Carlos Mário da Silva Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Sr. Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado criminalista". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 70/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "requer a realização de Encontro Regional, no município de João Pessoa - PB, para discutir com a comunidade, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a matéria objeto desta douta Comissão Especial". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 71/16 - do Sr. Wadih Damous - que "requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. Celso Três, Procurador da República, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 72/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de convite ao Dr. Robert Klitgaard, especialista americano em Economia e Políticas Públicas e estudos sobre corrupção, para contribuir, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 73/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de convite à Sra. Denise Gimenez Ramos, doutora em psicologia clínica, para contribuir, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 74/16 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de convite ao Sr. Alberto Carlos de Almeida, doutor em ciências sociais, para contribuir, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 75/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência Pública, o Dr. Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 76/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência Pública, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, Jurista, Advogado e Ex-Ministro do TSE". EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 10 de agosto de 2016, às 9h30, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Joaquim Passarinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxx