Às dez horas e sete minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, Janete Capiberibe, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Mauro Lopes, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Betinho Gomes, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Max Filho, Paulo Abi-Ackel, Rocha e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos para que seja apreciada a Ata, seguida da Ordem do Dia e do expediente, de autoria do Deputado Aliel Machado, que o encaminhou. Também encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Danilo Forte.  Orientaram suas bancadas o Governo, o bloco PP/PTB/PSC e os partidos PSB, PCdoB e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Danilo Forte e Darcísio Perondi, Vice-Líderes do PT, PSB e Governo, respectivamente, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: quatro votos sim, trinta e dois votos não, uma abstenção; no total de trinta e sete votos válidos e cinco obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Aliel Machado requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiram a Ata as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e os Deputados Chico Alencar, Aliel Machado, Luiz Couto, Chico Alencar, Darcísio Perondi, Ivan Valente, Danilo Forte e Rodrigo Pacheco. O Deputado Arthur Lira levantou Questão de Ordem, com fundamento no Recurso nº 132/2016, para que a discussão da Ata não fosse meramente protelatória, mas que visasse retificações em pontos específicos do texto. O Presidente respondeu que não poderia censurar previamente os Deputados e advertiu os oradores inscritos para que se ativessem a seu conteúdo e indicassem, no início de seus pronunciamentos, que parte da Ata desejavam retificar. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata, com votos contrários dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Maria do Rosário e Rubens Otoni. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0051/16, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias do dia 02 a 05/08/2016; 2 - Ofício s/n, do Deputado Rubens Pereira Júnior, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias da semana, do dia 01 a 05/08/2016; 3 - Ofício nº 912/008/2016, do Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência na Reunião do dia 02/08/2016; 4 - Ofício nº 002/2016, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência na Reunião do dia 02/08/2016; 5 - Ofício nº 268/SGM, da Liderança do PR, desligando o Deputado João Carlos Bacelar, transferindo o Deputado Jorginho Mello e o Deputado Paulo Freire para titularidade, transferindo o Deputado Wellington Roberto para suplência e indicando a Deputada Clarissa Garotinho para suplência da CCJC; 6 - Ofício nº 165/2016/SGM, da Liderança do PSB, desligando a Deputada Tereza Cristina e indicando o Deputado Gonzaga Patriota para suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 167/2016/SGM, da Liderança do SD, desligando o Deputado Benjamin Maranhão e indicando o Deputado Lucas Vergilio para suplente da CCJC; 8 - Ofício nº 278/2016/SGM, da Liderança do PR, desligando a Deputada Clarissa Garotinho e indicando o Deputado Laerte Bessa para suplente da CCJC; 9 - Ofício nº 711/2016/SGM, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Veneziano Vital do Rêgo e indicando o Deputado Darcísio Perondi para titular da CCJC e desligando o Deputado Darcísio Perondi da CSSF; 10 - Ofício s/n da SGM, afastando para licença conjunta consecutiva o Deputado Veneziano Vital do Rêgo e convocando para posse o 1º suplente André Augusto Castro do Amaral Filho; 11 - Ofício nº 55/2016/DL, da Câmara de Vereadores de Itapoá, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 04/2016, que manifesta o apelo ao Congresso Nacional a revisão das Leis Penais Brasileiras; 12 - Ofício nº 92/2016, da Câmara de Vereadores de Xanxerê, informando que foi aprovada uma indicação verbal para a realização de uma Emenda à Constituição visando garantir a autonomia da Polícia Federal frente ao MJ; 13 - Carta sem identificação, informando a ocorrência de crimes militares dentro das dependências do Exército; 14 - Ofício n. 14118/2016, do Supremo Tribunal Federal, que solicita que esta Comissão se manifeste, em até 72 horas, sobre o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança n. 34327. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item dois da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Foi suspensa a discussão em virtude da retirada, de ofício, da matéria da pauta, a pedido do Relator. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Ivan Valente, Erika Kokay e Rubens Pereira Júnior.  II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Osmar Serraglio, Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Capitão Augusto, João Campos, Fábio Ramalho, Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, vinte e nove, vinte e seis, três, trinta e dois, vinte e dois, trinta, quarenta e oito e quarenta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Maria do Rosário, Aliel Machado, Ivan Valente, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Darcísio Perondi e Erika Kokay, Vice-Líderes do Governo e do PT, respectivamente, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas o Governo, o bloco PMDB/PEN e os partidos, PT, PR, PSD, PSB, PCdoB e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PDT e PSOL. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e treze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, quatro votos não; no total de trinta e oito votos válidos e sete obstruções. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241/16 - do Poder Executivo - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex, em 02/08/2016. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Daniel Almeida, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Patrus Ananias e Maria do Rosário apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Darcísio Perondi, que o retirou. Apresentado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, ficou prejudicado em virtude da ausência de autor, Deputado Delegado Edson Moreira, no momento do anúncio da matéria. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi. Orientaram suas bancadas o bloco PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSB, DEM, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicados os de autoria dos Deputados Aliel Machado e Darcísio Perondi, de mesma finalidade e apresentados posteriormente. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Chico Alencar e Professora Marcivania, Vice-Líderes do PCdoB, PT, PSOL e da Minoria, pelo prazo de dez, nove, oito e sete sessões, respectivamente, em virtude da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria os Deputados Darcísio Perondi, Chico Alencar, Alceu Moreira, Rubens Pereira Júnior, Danilo Forte, Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Maria do Rosário, Patrus Ananias, e Arnaldo Faria de Sá. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Capitão Augusto. O Presidente declarou que havia sobre a Mesa o Requerimento de encerramento da Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder do Governo. Antes, submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT,PR, PSD, PSB, PRB, SD, PPS, PV e PSOL. O Presidente retirou, de ofício, o Requerimento a pedido do autor. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder do Governo. Encaminharam a votação os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSB, DEM, PRB, SD, PPS, PV, PSOL, PROS e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Evandro Gussi, Líder do PV, e a Deputada Soraya Santos, Vice-Líder do Bloco PMDB/PEN, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte resultado: trinta e cinco votos sim, quatro votos não; no total de trinta e nove votos válidos e nove obstruções. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Professora Marcivania, Vice-Líderes do PT, PCdoB, PSOL e Minoria, pelos prazos de cinco, quatro, três e duas sessões, respectivamente. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Nelson Marquezelli, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Danilo Forte, Paulo Teixeira, Afonso Motta, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior e a Deputada Erika Kokay, Vice-Líderes dos Blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, do Governo, do PSB, da Minoria, do PDT, do PSOL, do PCdoB e do PT, respectivamente, com delegação escrita. O Deputado Aliel Machado levantou Questão de Ordem no sentido de que o entendimento adotado em Plenário de prejudicar os Requerimentos de adiamento de votação quando aprovado Requerimento de encerramento de discussão não se aplicaria às Comissões. O Presidente respondeu que este entendimento é aplicado às Comissões e que a decisão de encerrar a discussão, pela maioria do colegiado, deixa claro o desejo de deliberar sobre a matéria. Às treze horas e dezesseis minutos assumiu a Presidência do Deputado Covatti Filho, e, às quinze horas e quarenta e sete minutos a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio, que determinou, de ofício, a votação do Parecer do Relator pelo processo nominal. Ficaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líderes do PCdoB e do Bloco PP/PTB/PSC, bem como o Requerimento de quebra de interstício do Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Darcísio Perondi, Alceu Moreira e Arnaldo Fonseca, bem como a Deputada Erika Kokay. Orientaram suas bancadas a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PPS, PV, PSOL e REDE. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, dezoito votos não; no total de cinquenta e um votos válidos. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dez de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .