A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, em reunião ordinária realizada hoje, APROVOU, unanimemente, o Relatório favorável do Deputado Feu Rosa oferecido à MENSAGEM Nº 210/02, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000."

Estiveram presentes os Senhores Parlamentares:

Deputado Dr. Rosinha, Presidente; Senador Pedro Simon, Vice-Presidente; Senadores; Eduardo Suplicy; Mozarildo Cavalcanti; Sérgio Zambiasi e Romeu Tuma; Deputados Gervásio Silva; Leodegar Tiscoski; Osmar Serraglio; Celso Russomanno; Edison Andrino; Edson Ezequiel e Júlio Redecker.

Sala da Comissão, em 05 de junho de 2003