Às dez horas e trinta e dois minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa - Vice-Presidente; Cacá Leão, Caetano, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Leopoldo Meyer, Marcos Abrão, Miguel Haddad e Moema Gramacho - Titulares; Alberto Filho, Angelim, Hildo Rocha, José Rocha, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Mauro Mariani, Silvio Torres, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Carlos Marun, Fabiano Horta, Flaviano Melo e Pedro Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 02 de agosto de 2016. A Deputada Dâmina Pereira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, em 22 de setembro, na cidade de Belo Horizonte, o Colegiado realizará Mesa Redonda, conjuntamente com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para debater a possiblidade de uso da atual malha viária da Região Metropolitana de Belo Horizonte para transporte de passageiros aos municípios de Betim e Contagem. Por fim, informou que a Comissão encaminhou comunicado aos gabinetes dos membros relatando o prazo limite de 31 de agosto para entrega das indicações ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. ORDEM DO DIA. A – Proposições Sujeitas à Apreciação de Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/16 - do Sr. José Mentor - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". (Apensados: PDC 406/2016 (Apensado: PDC 409/2016) e PDC 407/2016). RELATOR: Deputado CAETANO.  PARECER: pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados João Paulo Papa, Hildo Rocha, Duarte Nogueira, Silvio Torres, Toninho Wandscheer e Caetano. Em votação o Parecer do Relator foi rejeitado. O Presidente designou como Relator do Parecer Vencedor o Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Parecer Vencedor foi aprovado.B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PLs 5804/2013, 6949/2013, 954/2015 e 5485/2016) RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 5804/2013, 6949/2013, 954/2015, 5485/2016, apensados, e das emendas nº 1 e 2 ao Substitutivo, com novo substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 3 – PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015). RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda. Retirado de pauta a pedido do Deputado Toninho Wandscheer. 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária". (Apensado: PL nº 3.702/2015) RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 3.702/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido da Deputada Dâmina Pereira. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.155/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo". (Apensados: PLs 3580/2015 e 5108/2016)
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3580/2015, e do PL 5108/2016, apensados, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do Deputado João Paulo Papa. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado João Paulo Papa. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.328/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade". RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido da Relatora.10 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/16 - do Sr. Cacá Leão - que "torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Kaio Maniçoba.11 – PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas". RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Paulo Azir e João Paulo Papa. Retirado de pauta a pedido do Deputado João Paulo Papa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins  ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.