CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44-A, DE 2015, DO SR. CABO SABINO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA UM § 3º AO CAPUT DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/08/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 12h

A -

Reunião Deliberativa:


A - Deliberação de Requerimentos.

B - Discussão e votação do parecer do relator.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de carga de trabalho semanal máxima, para os militares estaduais, de 40 (quarenta) horas semanais, prevista na PEC Nº 40, de 2015".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.