Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia três de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy e Alberto Fraga. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy, Alberto Fraga, Eduardo Bolsonaro, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho e Onyx Lorenzoni - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela e Major Olimpio – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez e Evair Vieira de Melo, como não-membros. ABERTURA: O Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA : audiência pública para “Debater sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal”, em atendimento aos Requerimentos nos 138/16, de autoria do Deputado Major Olimpio (SD/SP); 151/16, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Alberto Fraga (DEM/DF) e Silas Freire (PR/PI) e 159/16, de autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF). Informou que devido ao grande número de convidados, seriam formadas duas mesas; e que as vítimas, para maior comodidade, falariam da própria bancada. Por fim, anunciou que o tempo de fala seria de 15 minutos para os palestrantes e de 3 minutos para os demais convidados. Convidou, então, para compor a mesa os senhores Genereral de Brigada Robson Santana de Carvalho, Chefe do Centro de Avaliações do Exército Brasileiro; Coronel Marcelo Muniz Costa, Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL; Salésio Nuhs, Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Cartuchos; Rabih Nasser, Advogado Representante das Forjas Taurus S/A. Após a tomada de assento pelos palestrantes, o Deputado Alexandre Baldy passou a palavra pelo tempo de 3 minutos às vítimas. O primeiro a fazer a exposição foi o senhor Patrício Júnior de Oliveira, agente de atividades penitenciárias, que discorreu sobre o seu acidente com a arma 24/7 da Taurus e se colocou contrário ao monopólio de armas de fogo no país. Na sequência, o senhor  Eduardo Bruno Alves, policial militar do estado de Goiás, relatou que há nove anos também se acidentou com a arma 24/7  que, ao cair ao solo, disparou acidentalmente e o feriu. Alertou ainda que a baixa confiabilidade dos sistemas de segurança e travamento das armas produzidas no Brasil não são condizentes com as necessidades da atividade policial. Encerrou divulgando seu blog “Vítimas da Taurus” que recorrentemente recebe relatos de situações semelhantes. Em seguida, o senhor Luciano Gomes Vieira, agente da polícia civil do Distrito Federal, relatou sobre o disparo acidental da sua pistola 24/7 e ponderou que a empresa Taurus tardou 76 anos para inserir no manual da arma, a informação da possibilidade de acidente em caso de queda ao solo. Além disso, destacou que a polícia civil do Distrito Federal tem problemas com outras armas vendidas pela Taurus, a exemplo da 640 e que há inquéritos abertos no Ministério Público para apurar os casos. Logo após, o senhor Cleomar Guimarães de Oliveira, policial militar do estado de Goiás, se somou às demais vítimas e relatou seu acidente com o disparo da arma Taurus ao cair ao solo. Após, o senhor Eduardo Bruno Alves, também policial militar do estado de Goiás, discorreu sobre seu incidente com a pistola PT 100 da Taurus que disparou ao cair ao solo e atingiu a perna da sua esposa. Disse que a perícia ao testar a eficiência da arma, a fez com a simulação de queda em piso de borracha, e não em piso de concreto aproximando-se da situação real. O senhor Alexandre Fernandes de Castro, somou-se as demais vítimas e narrou seu acidente com o modelo PT92 AF e o modo como a sua vida e carreira foram afetadas. Destacou que a arma 24/7 foi vendida para todas as polícias do Brasil e que apenas recentemente a empresa Taurus preocupou-se em incluir no manual o risco de disparo em caso de queda do armamento. Na sequência, a senhora Célhya Regina, policial militar do estado de Goiás, descreveu que o acidente com sua arma Taurus 24/7 ocorreu quando estava de licença maternidade e foi convocada para o recall da pistola promovida pela polícia militar de Goiás. Disse que estava a caminho do grupamento quando foi abotoar o coldre e a arma disparou atingindo-a e causando sequelas. Outra vítima, o senhor Krassyus Murilo Ferreira Porto Monteiro, agente da polícia civil do Distrito Federal, frisou que teve que realizar um curso preparatório para manejo da pistola e a orientação recebida sobre a impossibilidade de disparo acidental sem o acionamento do gatilho. Contudo, narrou que sua arma, ao cair ao solo, estava dentro do coldre e mostrou indignação com os testes feitos nas armas em condições que não simulam a realidade da atividade policial. Encerrando os depoimentos das vítimas, o senhor Carlos Vieira Zardo, agente da polícia civil do Distrito Federal, também relatou ser vítima de disparo acidental da arma 24/7 da Taurus, e enfatizou a má qualidade da pistola. Finalizado os testemunhos, o Deputado Alexandre Baldy questionou se os parlamentares presentes gostariam de fazer uso da palavra, antes de passá-la aos palestrantes. O Deputado Major Olímpio, como autor do requerimento, parabenizou o presidente da Comissão pela realização da audiência pública e destacou a importância do tema. Salientou que as polícias brasileiras estão sendo enganadas pela Taurus que está fabricando e vendendo equipamentos de qualidade aquém. Relatou que no estado de São Paulo, 6 mil submetralhadoras foram adquiridas em 2013, por meio de um contrato de 23 milhões de reais e que o armamento não pode ser utilizado pela comprovada possibilidade de acidente. Apontou que, embora o Exército Brasileiro realize o controle dos protótipos, no momento da fabricação as exigências técnicas são descumpridas. Pronunciou-se a favor da quebra do monopólio da indústria armamentista  no país e da necessidade de rever o R-105. Na sequência, o Deputado Alberto Fraga solicitou ao presidente que só franqueasse a palavra aos parlamentares após a exposição de todos os palestrantes. O Deputado Alexandre Baldy ponderou que nas audiências públicas pretéritas foi dada a oportunidade aos parlamentares para se manifestarem durante a realização do evento, contudo caso houvesse concordância dos presentes, as considerações poderiam ser deixadas para o final. Após anuência dos parlamentares, a palavra foi concedida ao senhor General de Brigada Robson de Carvalho, Chefe do Centro de Avaliações do Exército Brasileiro, que iniciou sua apresentação esclarecendo as competências do Centro de Avaliações do Exército no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. Afirmou que a atuação legal do Exército Brasileiro relaciona-se com as determinações do R-105 e acrescentou que a fabricação de produtos controlados no Brasil necessita da prévia aprovação do protótipo do Exército, cabendo ao Centro de Avaliações averiguar a capacidade do protótipo antes do fabrico. Observou que a atividade de avaliação deve propiciar um adequado grau de confiança no produto que deve atender a regulamentação vigente e satisfazer os testes em ambientes controlados. Após resultados exitosos, o Centro de Avaliações comunica ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército que concede ao fabricante a autorização para a produção. Finalizou sua exposição, exemplificando alguns procedimentos que permeiam os testes com armas de fogo. Em seguida, o senhor Coronel Marcelo Muniz Costa, Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da IMBEL, solidarizou-se com os depoimentos e com a gravidade da situação. Destacou a necessidade de se encontrar soluções, contudo informou que por um imperativo ético não comentaria sobre a Taurus e a questão do monopólio armamentista no país. Esclareceu que a IMBEL é uma empresa estatal criada na década de setenta, com atuação ligada à indústria de defesa. Pondera que apesar da IMBEL ser citada indiretamente em situações de falhas de equipamentos, reitera a qualidade dos produtos da empresa, destacando que a IMBEL atende aos requisitos das Forças Armadas e que até o presente momento nenhuma queixa institucional foi registrada. Encerrou sua fala, defendendo a não existência de monopólio de armas leves no Brasil, uma vez que existem duas empresas nacionais fabricando-as e vendendo-as. Dando prosseguimento nas apresentações, o senhor Rabih Nasser, advogado representante da Taurus, destacou que uma nova gestão assumiu a Taurus no primeiro semestre de 2015, comprometida com a reavaliação da visão da empresa e correção de eventuais erros. Apontou o investimento realizado na fabricação dos produtos em busca de maior qualidade e reestruturação da dívida da companhia. Lamentou os acidentes ocorridos com os produtos da Taurus e externou que o maior compromisso da empresa é em diminuir ao máximo o risco de acidentes e para isso, um maior enfoque será dado no relacionamento e aproximação da companhia com os seus clientes. Concluindo a primeira mesa de palestrantes, o senhor Salésio Nuhs, Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Cartuchos, agradeceu o convite e a oportunidade de esclarecer as questões que envolvem a qualidade dos produtos da Taurus. Destacou que a empresa recentemente foi adquirida pela Companhia Brasileira de Cartuchos e enalteceu a trajetória da Taurus e sua atuação no mercado nacional e internacional. Com o fim das exposições, o Deputado Alexandre Baldy agradeceu aos palestrantes e convidou para compor a segunda mesa o senhor Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e os senhores Domingos Toccheto, Geraldo Bertolo e Ladislau Brito Santos Júnior, peritos criminais. O senhor Domingos Toccheto foi o primeiro a realizar sua exposição e buscou analisar os laudos de algumas vítimas de disparo de arma de fogo sob a perspectiva técnica, com base especialmente nas normas NEB/T E-267A e NIJ-0112.03. Na sequência, o senhor Geraldo Bertolo complementou a fala do palestrante anterior e tratou dos limites da atuação da perícia, para, em seguida, analisar mais alguns casos e seus respectivos laudos. Em seguida, o senhor Ladislau Brito Santos Júnior iniciou sua fala destacando a importância da confiabilidade e qualidade das armas para a atividade policial. Destacou que a perícia criminal deve atuar com imparcialidade, respaldo jurídico e buscar sempre a melhor metodologia técnico-científica para trabalhar o mais próximo possível da realidade. Relatou a importância do seu trabalho por meio de um exemplo ocorrido no ano de 2015 no estado de Alagoas, que adquiriu 2500 pistolas Taurus e, após alta taxa de falhas os lotes foram reprovados e recolhidos. Encerrou sua exposição tratando da questão do monopólio das armas no país, que não estimula a concorrência e o aprimoramento qualitativo dos equipamentos. O senhor Carlos Frederico de Oliveira Pereira, último expositor, começou ressaltando que existem algumas investigações em curso a cerca da qualidade dos materiais bélicos produzidos no país e que a sua maior preocupação gira em torno da fiscalização e da autorização por parte do Exército para sua produção, após tantas denúncias. Por fim, reconheceu que todo produto é passível de falha, mas que quando se trata dos armamentos utilizados pelos policiais militares a situação é mais delicada. Ressaltou que a experiência narrada no estado de Alagoas pelo perito Ladislau deve ser replicada em todas as instituições.  Após a fala dos palestrantes da segunda mesa, o Deputado Alexandre Baldy colocou o tema em discussão e convidou os parlamentares presentes a realizarem suas observações e questionamentos. O Deputado Alberto Fraga foi o primeiro inscrito, colocou a importância da Taurus em se comprometer com a resolução do problema e sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação. Indagou aos representantes da Taurus sobre a quantidade de processos em que as empresas enfrentam por acidentes com  suas armas de fogo. O senhor Rabih Nasser disse que a Taurus possui em torno de 37 processos nesse sentido. Em seguida, o Deputado Major Olimpio questionou aos peritos Domingos Toccheto e Geraldo Bertolo se eles tinham algum vínculo contratual com a empresa Taurus, obteve resposta afirmativa e contestou alguns posicionamentos de ambos. Na sequência, o Deputado Eduardo Bolsonaro destacou que as ações da Taurus desde 2013 caíram 95% nos Estados Unidos e reiterou a necessidade do fim do monopólio no país da indústria armamentista. O Deputado Onyx Lorenzoni fez uso da palavra para solicitar a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública para tratar da temática. O Deputado Major Olimpio mais uma vez fez uso da palavra para manifestar a intenção de que fosse instalada, além da Subcomissão Especial, uma CPI das Armas na Câmara dos Deputados. Nas considerações finais, os parlamentares presentes corroboraram com a sugestão. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Baldy agradeceu aos convidados pela presença e a todos que participaram da audiência e encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Alexandre Baldy _____________________ e Alberto Fraga __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.