Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão das pessoas com transtornos mentais na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.696/12 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". (Apensado: PL 1042/2015)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator 1 da CSSF e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/16 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.129/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.205/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece". (Apensados: PL 3258/2015, PL 4647/2016, PL 4779/2016, PL 4936/2016 e PL 5512/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede isenção de IPI na aquisição de veículo a pessoas com deficiência auditiva.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/16 - dos Srs. Simone Morgado e Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.