Às onze horas e vinte e dois minutos do dia oito de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para reunião de audiência publica conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a limitação da internet fixa. Registraram presença pela CFFC os deputados Adelmo Carneiro Leão, Leo de Brito, Paulão, Toninho Wandscheer, Alberto Filho, Fernando Francischini, Nilton Capixaba, Sandes Júnior, titulares, Antonio Bulhões, Dulce Miranda, Edinho Bez, Esperidião Amin, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Zeca Dirceu, suplentes. Justificaram ausência os deputados Hugo Motta e Anibal Gomes. Deixaram de comparecer os deputados Lindomar Garcon, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel, Uldurico Júnior, Covatti Filho, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Wladimir Costa, Édio Lopes, Marcos Reategui, Paulo Feijó, Sibá Machado e Vanderlei Macris. Registraram presença pela CCTCI, os deputados Arthur Virgílio Bisneto, Bruna Furlan, Eduardo Cury, Fabio Reis, Goulart, Hélio Leite, JHC, Sandro Alex e Vitor Lippi, titulares e suplentes, os deputados Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Carlos Henrique Gaguim, e Welinton Prado, não membros. O Presidente Leo de Brito declarou aberta a reunião e convidou para integra a Mesa, ELISA VIEIRA LEONEL - Superintendente de relações com consumidores da ANATEL; RAFAEL AUGUSTO FERREIRA ZANATTA - Pesquisador em telecomunicações do IDEC; FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES - Membro dos Conselhos Executivo e Fiscal da PROTESTE e CARLOS DUPRAT - Diretor Executivo do SINDITELEBRASIL. Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia. Rafael Augusto Zanatta do IDEC disse que estabelecer limites para o tráfego de dados na banda larga fixa como anunciado por algumas operadoras no início do ano-- seria o mesmo que criar uma internet para os pobres e outra completamente distinta para os ricos. Flávia Lefèvre Guimarães, representante da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) também apontou ilegalidades no limite para o tráfego de dados. Segundo ela, o artigo 4º do Marco Civil da Internet diz que o serviço tem que estar disponível a todos. Serviços essenciais não podem ser interrompidos a menos que o consumidor não pague a conta. Além disso, destacou que o princípio da neutralidade da rede estabelece que usuários têm que ser tratados da mesma forma e defendeu que contratos anteriores a 2013, antes do Marco Civil da Internet, tenham que ser refeitos com base na nova legislação. O representante das operadoras de telefonia Carlos Duprat, diretor executivo do SindTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), disse que a adoção de franquias de dados é a única maneira de permitir a inclusão digital no país e evitar distorções que ocorrem hoje. ELISA VIEIRA LEONEL - Superintendente de relações com consumidores da ANATEL, lembrou que embora a iniciativa tenha ganho o apoio da Anatel em um primeiro momento, porque logo em seguida a agência publicou uma resolução suspendendo a iniciativa das operadoras por 90 dias e condicionando a mudança a uma série de obrigações das empresas, como a criação de ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo e os gastos da sua franquia. Após debater e responder os questionamentos dos deputados da CFFC e CCTCI, os convidados fizeram suas considerações finais e as treze horas e quarenta e sete minutos o presidente Leo de Brito declarou encerrada a reunião e para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.