Às dez horas e vinte  minutos do dia seis de julho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para deliberação de emendas, requerimentos e proposições. Registraram presença os deputados: Leo de Brito (Presidente), Paulão (1º Vice-Presidente), Adelmo Carneiro Leão, Alberto Filho,  Hugo Motta, Lindomar Garçon,  Mauro Benevides,  Nilton Capixaba – titulares ; Antonio Bulhões, Covatti Filho,  Edinho Bez, Ezequiel Teixeira, Hildo Rocha,  Izalci,  Jorge Solla, Luiz Cláudio, Marcos Reategui, Valtenir Pereira e Vanderlei Macris – suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira,  Mariana Carvalho, Moses Rodrigues, Silas Freire e  Weliton Prado  - não membros. Deixaram de comparecer os deputados titulares Aníbal Gomes, Fernando Francischini, Pauderney Avelino, Paulo Pimenta, Sandes Junior, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior e Vinícius Gurgel. ABERTURA: O Presidente Leo de Brito declarou aberta a reunião e colocou em apreciação as Atas da sexta reunião de audiência pública, realizada em oito de junho de 2016, e da oitava reunião ordinária deliberativa, realizada em vinte e um de junho de 2016, cujas leituras foram dispensadas a pedido do deputado Paulão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão até o dia 05 de julho de 2016, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: A - O presidente anunciou a apreciação das emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO – 2017. 1. Emendas de Texto: 1.1. Emenda Aditiva, Ementa: CFFC - AGU , anexo III Acordos ou transações, Referência: Item 27 ; 1.2. Emenda Aditiva, Ementa: CFFC - AGU , anexo III custas judiciais, Referência: Item 27; 1.3. Emenda Modificativa, Ementa: CFFC - AGU - Representação Judicial e Extrajudicial, Referência: Artigo 4; 1.4. Emenda Modificatica, Ementa: CFFC - AGU acordos ou transações firmados mediante mediação entre particulares, Referência: Artigo 12 Inciso IX; 1.5. Emenda Aditiva, Ementa: MARINHA 1 - PROSUB-PNM, Referência: Artigo 54 Parágrafo 1; 1.6. Emenda Aditiva, Ementa: MARINHA 2 - DEFESA NACIONAL, Referência: Artigo 54 Parágrafo 1; 1.7. Emenda Aditiva, Ementa: MARINHA 3 – END, Referência: Artigo 54 Parágrafo 1; 1.8. Emenda Aditiva, Ementa: MARINHA 4 - Reconstrução da Estação Brasileira na Antártica, Referência: Artigo 54 Parágrafo 1; 1.9. Emenda Aditiva, Ementa: MARINHA 5 - Capacitação de Militares e Servidores Civis da MB, Referência: Artigo 54 Parágrafo 1; 1.10. Emenda Modificativa, Ementa: TCU - ALTERA O ARTGO 86 (INCLUIR O TCU NO ROL DE ORGAOS), Referência: Artigo 86; 1.11. Emenda Modificativa, Ementa: TCU - Alterar a redação da alínea “b” do item VIII do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao PLOA 2017, Referência: Inciso VIII Alinea b; 1.12. Emenda Modificativa, Ementa: TCU - ALTERAR A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 99, Referência: Artigo 99 Parágrafo 3; 1.13. Emenda Modificativa, Ementa: TCU - ALTERAR O ARTIGO 95 DO PLDO 2016, Artigo 95; 1.14. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR INCISO AO ARTIGO 18, Referência: Artigo 18; 1.15. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR INCISO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53, Referência: Artigo 53 Parágrafo 1; 1.16. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR INCISO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 54, Referência: Artigo 54 Parágrafo 4; 1.17. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR INCISO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 54, Referência: Artigo 54 Parágrafo 4; 1.18. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR NOVO ARTIGO 121 AO PROJETO E RENUMERAR OS ARTIGOS SEGUINTES, Referência: Artigo 121; 1.19. Emenda Modificativa, Ementa: TCU - INCLUIR NOVO ARTIGO 123 AO PROJETO E RENUMERAR OS ARTIGOS SEGUINTES, Referência: Artigo 123; 1.20. Emenda Aditiva, Ementa: TCU - INCLUIR PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 99, Referência: Artigo 99. O Presidente sugeriu a apreciação em bloco das emendas. Iniciada a discussão, houve consenso quanto às emendas sugeridas. Em votação, foram aprovadas as emendas. B -Em seguida iniciou-se a apreciação dos Requerimentos. O presidente propôs que fosse estabelecido acordo entre os participantes para apreciação em bloco dos requerimentos objeto de consenso, e que os demais seriam retirados de pauta, e apreciados posteriormente. Esta proposta foi acatada pelos deputados presentes, e passou-se à apreciação dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 226/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a Resolução nº 507, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que trata da Política de Valorização dos profissionais de Saúde, com ênfase aos trabalhadores ACS e ACE". Aprovado com alteração, subscrito pelo deputado Jorge Solla. 2 - REQUERIMENTO Nº 227/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016, conforme especifica". Retirado de pauta pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 228/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, no tocante à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, no período de 2011 a 2016, conforme especifica". Retirado de pauta pelo autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 229/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Educação do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016, conforme especifica". Retirado de pauta pelo autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 230/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 241/2016". Aprovado com alteração, subscrito pelos deputados Paulão e Jorge Solla. 6 - REQUERIMENTO Nº 231/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os convênios, contratos ou demais modalidades de repasses de recursos públicos do orçamento da União para o Governo do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016". Retirado de pauta pelo autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 232/16 - do Sr. Sibá Machado - que "solicita sejam convocados os senhores Ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestarem esclarecimentos acerca da ampliação de gastos após a alteração no PLN nº 01, de 2016, que aumentou o déficit primário para este exercício". Retirado de pauta de ofício. 8 - REQUERIMENTO Nº 233/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços - CEDEICS, a realizar-se no dia 10/08/16, das 12:00 as 1400h, no Auditório Freitas Nobres, com a presença do Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. GILBERTO OCCHI e AGENTES LOTÉRICOS, adiante nominados, para debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas constante da Pauta de Reivindicação gestada na audiência que se realizou em 29 de junho de 2016". Retirado de pauta pelo autor. Foi deliberado que a Comissão enviará ofício à Presidência da Caixa Econômica Federal informando que foi aprovada sugestão do Deputado Valtenir Pereira para que seja agendada reunião entre a direção da Caixa Econômica Federal e representantes dos agentes lotéricos para o dia três de agosto próximo. Dependendo do resultado desta reunião, será avaliada a necessidade da CFFC apreciar o Requerimento nº 233/2016, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. 9 - REQUERIMENTO Nº 234/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, sobre a edição do DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016, que "Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona". Em votação, foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 235/16 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre indicações e nomeações para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias". Em votação, foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 236/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre a alteração de dados biográficos do intelectual brasileiro Paulo Freire no site Wikipédia realizado através de computadores da administração pública federal cuja administração é realizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)". Em votação, foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 237/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões, à Presidência, chefia de Gabinete e Ministro da Justiça". Em votação, foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 238/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para discutir intervenções na GEAP". Em votação, foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 239/16 - do Sr. Paulão - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre o Ato de revogação da chamada pública nº 2/2016". Em votação, foi aprovado. PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/07 - do Sr. João Magalhães - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. O deputado Hugo Motta leu o relatório e defendeu a aprovação. Em votação, o relatório foi aprovado. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/11 - do Sr. Carlos Magno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Relator: Deputado NILTON CAPIXABA. Relatório Final pelo arquivamento. O Deputado Paulão leu o relatório e defendeu a aprovação. Em votação, o relatório foi aprovado. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos". Relator: Deputado VALTENIR PEREIRA. Relatório Prévio pela implementação da PFC. O deputado Valtenir Pereira leu o relatório e defendeu a aprovação. Em votação, o relatório foi aprovado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública da Comissão para o dia treze de julho, as 10 horas e para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

16.06.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 507/Seses-TCU, datado de 02.06.2016, com a cópia do Acórdão nº 1409/2016, com Relatório e Voto, nos autos do processo nº TC-007.446/2015-2.

16.06.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 540-Seses-TCU, datado de 16/06/2016, encaminha cópia do Acórdão nº 1527/2016, nos autos do Processo nº TC-010.915/2015-0 que trata das definições em relação ao legado olímpico.

16.06.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 512-Seses-TCU, datado de 02.06.2016, com a cópia do Acórdão nº 1404/2016, nos autos do Processo nº TC-008.486/2015-8, com o pedido de reexame interposto pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos.

17.06.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 471-GP-TCU, datado de 13.06.2016, com a cópia do Acórdão nº 1388/2016, nos autos do Processo nº TC-030.958/2014-8 que trata da auditoria realizada para fiscalizar as obras de dragagem do Porto de Rio Grande/RS.

29.06.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 540-Seses-TCU, datado de 16.06.2016, com a cópia do Acórdão nº 1388/2016, nos autos do Processo nº TC-010.915/2015-0, que trata de monitoramento de recomendações relativas aos Jogos Olímpicos 2016.

05.07.2016

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 525-GP-TCU, datado de 30.06.2016, com a cópia do Acórdão nº 1559/2016, nos autos do Processo nº TC-008.794/2015-4 que trata do acompanhamento das ações preparatórias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.