Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dois de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Laercio Oliveira - Presidente; Jorge Côrte Real - Vice-Presidente; Helder Salomão, Hissa Abrahão, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico e Renato Molling - Titulares; Conceição Sampaio, Covatti Filho, Goulart, Herculano Passos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori e Marcelo Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Raimundo Gomes de Matos, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Aureo, Carlos Andrade, João Arruda, Jorge Boeira, Lucas Vergilio, Paulo Martins e Rosangela Gomes. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Nona Reunião, realizada no dia treze de julho de dois mil e dezesseis. Por solicitação do Deputado Herculano Passos, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Goulart, para imediata apreciação do PL n° 3393/15, item 17 da pauta; e do PL 3584/15, item 19 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.393/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/16 - dos Srs. Otavio Leite e Mauro Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Senhor Gilberto Kassab". O autor, Deputado Mauro Pereira, encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  Matéria sobre a Mesa: foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelos Deputados: Conceição Sampaio, para imediata apreciação do PL n° 3664/15, item 7 da pauta, e do PL 865/15, item 8 da pauta; Renato Molling, para imediata apreciação do PL 3239/15, item 10 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". Explicação da Ementa: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 865/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". Explicação da Ementa: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Covatti Filho, em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação da Ementa: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Helder Salomão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16 - do Sr. Mauro Pereira - que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos, em seis de julho de dois mil e dezesseis. O Relator fez a leitura do seu voto e apresentou Complementação de Voto, pela aprovação, com Emenda. Discutiram a matéria os Deputados Conceição Sampaio (PP-AM), Mauro Pereira (PMDB-RS) e Júlio César (PSD-PI). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), Renato Molling (PP-RS), Covatti Filho (PP-RS), Helder Salomão (PT-ES), Conceição Sampaio (PP-AM) e Herculano Passos (PSD-SP). Encerrada a discussão e submetido à votação, pelo processo simbólico, o projeto foi rejeitado. Em seguida, foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC. Passou-se à votação pelo processo nominal. A votação do projeto não se concluiu em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, cujo resultado final foi: sim - 0; não - 7; abstenção - 0; total - 7; total de votantes - 7. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em dezesseis de dezembro de dois mil e quuinze. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/15 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013) Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Jorge Boeira, em seis de julho de dois mil e dezesseis. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/15 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/15 - do Sr. João Arruda - que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". Relator: Deputado Jorge Côrte Real Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/16 - do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensado: PL 4049/2015)) Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3813/2015, e do PL 4049/2015, apensados. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/16 - do Sr. Cacá Leão - que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti". (Apensado: PL 5343/2016) Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5343/2016, apensado, com substitutivo. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, em virtude da falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a prestar “Esclarecimentos sobre o preço do combustível”, objeto do Requerimento nº 77/2016, de iniciativa do Deputado Adail Carneiro, a ser realizada naquele mesmo dia, às catorze horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental .