A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.606/2011, do Projeto de Lei nº 2.669/2011, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous, Altineu Côrtes, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Almeida, Edio Lopes, Erika Kokay, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 2 de agosto de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente