A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.158/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, Luiz Antonio Fleury, Manato, Odair, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2003

       Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente